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043125 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mário Torres

Data: 13 de novembro de 1997

Processo: 043125

ACORDAO

Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público, Recurso contencioso

Decisão: Incompetencia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00048196

Nr Documento: SA119971113043125

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b944ca8b25eb5e91802568fc0039c080

Sumário

Sem sumÁrio.

Acórdão

043125

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1997
Relator: Mário Torres

Recurso contencioso

Competência do tribunal central administrativoMatéria relativa ao funcionalismo públicoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART40 B ART119 N2.

Sumário

Sem sumÁrio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)