0336/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0336/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10326
Nr Documento: SA1200904020336
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a48f0d5a37e1d5c780257593003d69c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0336.09.4F
Sumário
Não tem relevância social, mas interesse individual, a questão relativa à apreciação efectuada pelas instâncias dos elementos de facto dos quais se poderia retirar ter ocorrido aprovação tácita da proposta de alteração apresentada pelo empreiteiro ao dono da obra nos termos do art. 30º do DL n.º 59/99 de 2 de Março. Trata-se de questão de mediana complexidade, que não se reveste de importância jurídica fundamental, não sendo necessário quanto a ela admitir o recurso excepcional de revista para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… propôs contra o MUNICÍPIO DE VALENÇA Acção administrativa comum em que pedia a condenação da R. no pagamento da quantia de Euros 45.817,00 acrescida de juros até efectivo e integral pagamento, assim como em custas e procuradoria, correspondente ao custo da obra executada no âmbito da proposta de alteração introduzida no projecto da “Empreitada de Requalificação do Centro Histórico de Valença – Renovação de Infra-estruturas de saneamento básico da Coroada”, apresentada pela A. ao R. na qualidade de dono da obra, nos termos do art. 30º do DL n.º 59/99 de 2 de Março. Por sentença de 14/1/2008, o TAF de Braga julgou a acção improcedente por considerar que a A. não logrou provar que tenha existido aprovação da alteração apresentada que está na base dos trabalhos facturados e do pedido de pagamento em litígio. Inconformada a A recorreu para o TCA Norte, que por Acórdão de 11/12/2008, confirmou o julgado na 1ª Instância. Interpõe a A. o presente recurso de revista, através do qual pretende ver alterada aquela decisão, por considerar que o Acórdão recorrido efectuou errada interpretação e aplicação do art. 30º do DL n.º 59/99, quer atendendo à letra da Lei, quer aos elementos de prova que apontam para ter havido aprovação da proposta de alteração por parte da R. A R. contra alega em defesa da inadmissibilidade do recurso por falta de pressupostos legais, bem como pela manutenção da decisão recorrida. Apreciação: Como resulta do relato antecedente a Recorrente não fez qualquer esforço no sentido de explicitar se ocorrem no caso concreto e de que modo, os pressupostos da admissão do recurso de revista. É visível nas alegações que a Recorrente trata o assunto como um recurso ordinário. Mas, o art. 150º do CPTA qualifica a revista de Acórdãos do TCA proferidos em segunda instância como recurso excepcional, a admitir apenas nas situações em que o litígio versa sobre questões de relevância jurídica ou social fundamental, ou quando a sua admissão seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não obstante a falta de motivação da Recorrente quanto aos pressupostos de admissão da revista, atenta a ausência no CPTA. de cominação expressa para a omissão (contrariamente ao que sucede no art. 721º-A n.º 2 do CPC), assim como à natureza das questões do contencioso administrativo com um peso específico do confronto interesse público, interesses privados, esta formação tem seguido uma orientação uniforme no sentido de apreciar oficiosamente os pressupostos legalmente exigidos para a admissão desta espécie. É o que passa a fazer-se: O litígio reporta-se à elaboração de trabalhos efectuados pela A. no âmbito de empreitada de obra pública regulada pelo DL n.º 59/99 de 2 de Março, adjudicada pela R. à A. por deliberação de 9/08/2004, pelo preço de Euros 1.998.450,00 com vista à Requalificação do Centro Histórico de Valença – renovação de infra-estruturas de saneamento básico da Coroada. Em 26/10/2004, a A. enviou à R comunicação em que diz: “No sentido de aliviar o incómodo dos comerciantes, a(...) tem estudado processos construtivos alternativos que em condições económicas, de prazo e segurança, superam os objectivos previamente estabelecidos”. Consequentemente, apresentou proposta de alteração da obra a efectuar, cujo custo - Euros 45.817,00 - , não teria sido pago pela R.. Alega que a obra foi efectuada de acordo com a alteração que o Município aprovou na qualidade de dono da obra, se não expressa, pelo menos tacitamente, o que resulta de vários elementos que, no seu entender, apesar de constarem da base instrutória como matéria de facto dada por assente, não foram devidamente analisados pelas instâncias. E seriam: Ter sido dado como assente que a alteração proposta foi aceite pelo projectista; A R. efectuou o pagamento, durante vários meses, das medições e facturas efectuadas com base na solução alternativa proposta, o que terá ocorrido mediante contabilização de quantidades referentes a essa solução e não à inicialmente prevista; Não houve indeferimento da solução proposta; Da acta da reunião de coordenação n.º 36 resulta que nela participou o Senhor Presidente da Câmara e que no seu decurso “foi efectuada uma breve explicação relativa à proposta de alteração da BOX, tendo-se concluído que a mesma poderá ser englobada na proposta de alteração ao programa de trabalhos”; Constam do livro de obra vários registos que se referem à implementação da box cuvert (alteração proposta), A Recorrente entende que os factos que antecedem foram dados por assentes e provados nas alíneas V a AC da base instrutória e considerados provados na sentença, bem como no Acórdão recorrido, pelo que: “Não é exigível à Recorrente outra conclusão que não a da efectiva aceitação da proposta de alteração por parte do dono da obra, aqui Recorrida” (cfr. art. 44º das alegações de revista). A questão foi decidida pelo TAF de Braga e reapreciada pelo TCA Norte. Mas, contrariamente às conclusões de facto que sustenta e acabamos de expor, considerou-se, em ambas as instâncias, que a alteração proposta pela Recorrente não mereceu aprovação. A referência a falta de prova da aprovação expressa tem claro assento textual na sentença e no acórdão. E a aprovação tácita alegada pela Recorrente teve no TCA Norte esta apreciação: “ Ora quanto à factualidade assente nos autos, reveladora dessa aprovação tácita (…), tal como dá conta a decisão recorrida e com a qual se concorda, não parece que (…) possam consubstanciar essa aprovação tácita, isto porque, por um lado o projectista não representa o dono da obra; por outro lado, quanto aos pagamentos da matéria assente constante das alíneas AA’) e AB’) apenas resulta que o R., até 07.JUN.05, procedeu ao pagamento da execução do canal técnico através dos artigos relativos à solução inicialmente proposta e não à solução da box cuvert (…) quanto à breve explicação relativa à proposta de alteração da box, constante da acta de reunião de coordenação n.º 36 em que participou o Presidente da Câmara, tendo-se concluído que a mesma poderia ser englobada na proposta de alteração do programa de trabalhos, apenas permite concluir da intenção da sua inclusão na alteração do modo de execução do canal técnico sem que isso signifique a respectiva aprovação por parte do R. e, finalmente, quanto ao facto de constarem do livro da obra vários registos atinentes à implementação da box cuvert daí não resulta também a sua aprovação por parte do dono da obra.” No contexto explanado torna-se claro que a Recorrente pretende, com a interposição do presente recurso, ver reapreciada a causa a partir de base de facto diferente da que foi dada por assente, na medida em que a interpretação da norma que invoca – art. 30º do DL n.º 59/99 -, não tem qualquer relevância em contexto que exclua a aprovação expressa ou tácita das alterações ao projecto da obra A questão suscitada pela A., aqui Recorrente, evidencia que está em causa uma situação específica e particular, que se reconduz a saber se houve ou não por parte da R. aprovação da proposta de alteração apresentada pela A., sobre cujo custo e pagamento incide a controvérsia. Entende a Recorrente que a aprovação da proposta apresentada à Recorrida não carece, à luz do art. 30º do DL n.º 59/99, de o ser expressamente, tendo no caso ocorrido aprovação tácita da mesma, posição que esteia nos argumentos elencados. O Acórdão recorrido não exclui essa interpretação da norma, o que concluiu é que os elementos recolhidos sobre os factos não permitem sustentar a aprovação tácita, questão que para além de respeitar exclusivamente a matéria de facto, se reporta ao específico âmbito contratual em discussão nos autos, não revelando aptidão para, nos aspectos de direito, ter um interesse capaz de que ultrapassar as fronteiras do caso, pelo que não é questão jurídica de relevância extrínseca em relação à singularidade da espécie e à decidida incapacidade dos factos provados para preencher a previsão da norma. O que acaba de dizer-se não traduz qualquer tipo de juízo de concordância ou discordância com o decidido pelas instâncias, desde logo porque à presente formação incumbe apreciar apenas se no caso se verificam ou não os pressupostos legais de que depende a admissão deste recurso excepcional de revista. Mas importa deixar claro que a questão suscitada pela Recorrente se reconduz a discordância sobre a matéria de facto que foi efectivamente fixada pelas instâncias e suficiência da mesma para preencher os requisitos da previsão normativa, em situação particular que não existe possibilidade de esclarecer a interpretação da lei, porque nem sequer está configurada uma divergência interpretativa. E, a Recorrente teve oportunidade processual para lançar mão dos mecanismos adequados à prova dos factos capazes de suportar a sua pretensão, mas não pode questionar na revista esta matéria, atento que os poderes de cognição do Supremo estão limitados ao direito. Em suma, não ocorrem os pressupostos do art. 150º n.º 1 do CPTA. Decisão: Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 2 de Abril de 2009. - Rosendo José (relator) - Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.