0043923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0043923
Acórdão
Descritores: Magistrado, Impedimento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00011452
Nr Documento: RL199707090043923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b29c3e17cd51229802568030004e8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0043923.A4
Sumário
O juiz, que em audiência a acórdão proferido por tribunal superior se limita a exarar despacho do pronúncia, não tendo presidido ao debate instrutório, não está impedido de intervir nos ulteriores trâmites do processo.