043536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 043536
Acórdão
Descritores: Acto interno, Acto lesivo, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056342
Nr Documento: SA119990512043536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cbe5c66082c6fd080256afe0034dc4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043536.65
Sumário
Acto interno é aquele que apenas produz efeitos nas relações interorgânicas sem eficácia externa e, consequentemente, contenciosamente irrecorrível. Não é acto interno, mas sim acto definidor da situação concreta dos interesses da Recorrente, o despacho do Presidente da J.A.E., comunicado ao mesmo através do ofício do Director de Estradas de Faro, no qual se determina que, o referido Director, notifique os interessados - entre os quais se encontrava o Recorrente - «de que todos os equipamentos instalados, sem autorização no Largo de acesso à Ponte Internacional do Guadiana IP-1 Castro Marim, devem ser removidos no prazo de cinco dias, prazo findo o qual se accionarão as providências necessárias, permitidas por lei». Sendo um acto lesivo é contenciosamente recorrível.