Acórdão TRP — Custas, Pedido cível, Desistência da queixa

Acórdão

9351157

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de janeiro de 1994
Relator: Pereira Madeira

RecursoPenal

CustasPedido cívelDesistência da queixaResponsabilidadeArguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART520.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS DE 1993/03/10.
AC STJ DE 1991/09/26 IN CJ T4 ANOXVI PAG30.
AC RP DE 1990/06/13 IN CJ T3 ANOXV PAG247.

Sumário

O arguido é responsável pelas custas do pedido cível quando o processo crime é arquivado por desistência da queixa, com extinção da instância cível por inutilidade superveniente da lide.

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