006063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006063
ACORDAO
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025213
Nr Documento: SA119611117006063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbae14aa7e9bc58f802568fc0037c38c
Sumário
A revogação de um despacho ministerial constitutivo de direitos so e valida quando se verifiquem as condições previstas no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
