00P3710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 00P3710
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09f78404caf5dd548025711c005ba0f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00P3710.04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00P3710.95
Sumário
Mostra-se hoje afastada a concepção da medida da pena concreta, como a "arte de julgar": um sistema de penas variadas e variáveis, com um acto de individualização judicial da sanção em que à lei cabia, no máximo, o papel de definir a espécie ou espécies de sanções aplicáveis ao facto e os limites dentro dos quais deveria actuar a plena discricionariedade judicial, em cujo processo de individualização interviriam, de resto coeficientes de difícil ou impossível racionalização. Não oferece dúvidas de que é susceptível de revista a correcção das operações de determinação ou do procedimento, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, a falta de indicação de factores relevantes, o desconhecimento pelo tribunal ou a errada aplicação dos princípios gerais de determinação. A questão do limite ou da moldura da culpa está plenamente sujeita a revista, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, para controlo do qual o recurso de revista seria inadequado, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada. Tendo o arguido, consumidor de heroína, facultando heroína a um indivíduo que lhe propôs a compra de diversos objectos, o que confessou, revelando arrependimento, e tendo deixado esse consumo depois de ter feito um tratamento de desintoxicação, com antecedentes criminais mostra justa e adequada a pena de dois anos de prisão pelo crime de tráfico de menor gravidade. Embora se trate de uma situação-limite, aceita-se a suspensão da execução da pena, apesar dos antecedentes criminais e de uma anterior revogação de pena suspensa, perante o abandono do consumo, a desintoxicação, trabalho, a reinserção familiar, o tempo decorrido desde a prática dos factos que apontam para a formulação do juízo de prognose social favorável que subjaz aquela pena de substituição, mas pelo período máximo: 5 anos e acompanhada do regime de prova, nos termos do art. 53.º do C. Penal.