077721 - Supremo Tribunal de Justiça

Na acção de indemnização por acidente de viação causador de mais que um lesado em que seja demandada a companhia seguradora por responsabilidade limitada ao motante do seguro obrigatório instituido no Decreto-Lei n. 408/79 é necessária a intervenção de todos os lesados sob pena de ilegitimidade activa consoante determina o n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Civil, independentemente do acidente ser ou não imputável a culpa do segurado.