0018286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0018286
Acórdão
Descritores: Despesa hospitalar, Título executivo, Embargos de executado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028352
Nr Documento: RL199710020018286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdaaf08322f498578025695a003a6412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0018286.8C
Sumário
As certidões de dívida previstas no DL 194/92, são títulos executivos desde que observem os requisitos enunciados no nº2 desse normativo; o que se mostra em consonância com o disposto no artigo 46 do CPC, segundo o qual podem servir de base à execução os títulos a que, por disposição legal (especial) seja atribuída da força executiva. Tais certidões de dívida gozam, legalmente, de um grau de fé pública que dispensam a intervenção do Juiz, previamente à instauração da execução, para declarar a existência da dívida e indicar o responsável pelo seu pagamento. Os embargos de executado exercem a função de uma acção declarativa em que o embargante aparece como "Autor" e o embargado como "Réu", observando-se a regra geral de repartição do ónus da prova consignada no artigo 342 do CCIV.