003157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003157
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Custas, Regularização da divida exequenda, Aceite, Letra
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ota-organização Tecnica Abrasivos Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003689
Nr Documento: SA219850717003157
Data de Entrada: 25/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ec2cbf2b8e5f0b0802568fc00382f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003157.AB
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de varias letras.