0011898 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Prazeres Pais
Processo: 0011898
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Vistoria ad perpetuam rei memoriam, Natureza jurídica, Inviabilidade, Prova documental, Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029275
Nr Documento: RL198411290011898
Referência Publicação: CJ 1984 TV PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a89b8eec30a2051e802568030003e2a9
Sumário
I - O Código das Expropriações - Decreto-Lei n. 845/76 - é omisso quanto ao procedimento a seguir nas causas em que a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" não foi realizada por impossibilidade material derivada de alterações já sofridas pelo prédio. II - Neste caso a falta da vistoria será suprida por prova testemunhal e documental, nomeadamente fotográfica e topográfica.
