086164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 086164
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Reconvenção, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026632
Nr Documento: SJ199502010861641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65ed6329722bc306802568fc003ab89eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086164.C0
Sumário
No caso de ser deduzido pedido reconvencional distinto do do Autor, o valor da acção corresponderá à soma dos pedidos - artigos 305, do Código de Processo Civil. Tendo o Réu deduzido pedido reconvencional distinto, sem dar o respectivo valor e tendo a Relação convidado o mesmo a dá-lo para efeito de custas, o qual não foi impugnado pelo Autor, esse valor, assim, acordado, será tomado em conta para fixar o valor da acção para efeito de recurso.