086301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086301
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Incumprimento do contrato, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027205
Nr Documento: SJ199504040863011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbdb603caec2785f802568fc003adbd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086301.EF
Sumário
A disposição das Condições Gerais da apólice em que se diz "em caso de litígio decorrente do contrato de venda e de bens ou prestação de serviços, a seguradora só procederá à admissão e regulação do sinistro desde que seja provado, designadamente mediante decisão judicial ou arbitral, que as razões apresentadas não têm fundamento" só se aplica se o litígio disser respeito ao contrato cuja falta de cumprimento foi denunciada e não quando diga respeito a outro qualquer contrato anterior ou posterior. Por isso, o hipotético crédito da cliente da autora, derivado de uma venda com defeitos ocorrida em contrato anterior, não é fundamento legal ou contratual para que a Ré, companhia de seguros, suspenda a admissão e regulação do sinistro causado pelo não pagamento do fornecimento objecto do contrato em causa nos autos.