9830581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9830581
Acórdão
Descritores: Confissão, Desistência, Transacção, Natureza jurídica, Contrato-promessa, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025692
Nr Documento: RP199904159830581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb3087b862033ecc8025686b00672c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830581.97
Sumário
No caso de autocomposição da lide através de confissão, desistência ou transacção nada importa que o litígio obtenha ou não solução conforme o direito, salvo o caso de se tratar de relações jurídicas indisponíveis. Sendo considerado nulo o contrato promessa, não há que atender às regras do enriquecimento sem causa.