065813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065813
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024130
Nr Documento: SJ197507220658131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6e1aa8e57ed7923802568fc003b1423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065813.BB
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode decidir a matéria de facto contrariamente ao modo por que foi decidida pelas instâncias. O autor está sujeito ao ónus da prova dos factos que articulou , constitutivos do direito à restituição pedida. O direito moderno ainda reconhece a regra romana actore non probante réus est absolvendus.