Quando foi proferido o acórdão 065813?

O acórdão foi proferido em 22 de julho de 1975.

Acórdão STJ (1975) — Matéria de facto

Acórdão

I- O Supremo Tribunal de Justiça não pode decidir a matéria de facto contrariamente ao modo por que foi decidida pelas instâncias.

II- O autor está sujeito ao ónus da prova dos factos que articulou , constitutivos do direito à restituição pedida.

III- O direito moderno ainda reconhece a regra romana actore non probante réus est absolvendus.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.