2534/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 2534/2000
Acórdão
Descritores: Junção de documentos, Partes comuns do edifício, Titularidade e afectação
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d2c1df8429cf9fa9802569d50056411eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2534.2000.E3
Sumário
Pelo facto de a sentença ter sido desfavorável aos apelantes, isso não é motivo, só por si, suficiente, para se admitir a junção de documentos em fase de recurso, resultando da fundamentação da sentença ou do objecto da condenação, que se torne necessário provar factos com cuja relevância a parte não pudesse razoavelmente contar. Desde que as entradas, vestíbulos, escadas ou corredores sejam de uso ou de passagem comum de dois ou mais condóminos, as mesmas terão que ser consideradas obrigatoriamente comuns. Desta forma, sendo as garagens de dois condóminos, e sendo o espaço em frente delas utilizado como passagem para os seus veículos, esse espaço é parte comum do prédio. Há que distinguir a titularidade da coisa da sua afectação prática, que nem sempre são coincidentes, pelo que o facto desse espaço estar afectado ao uso de dois condóminos não obsta a que seja da titularidade de todos eles. Utilizando os restantes condóminos esse espaço com as suas suas viaturas, pois permite o acesso ao elevedor, tal facto não indicia que ao fazê-lo excedam manifestamente os limites impostos pela boa fé ou pelo fim social e económico do direito, não se provando, por isso, que ajam de má fé.