084593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084593
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno, Assento, Mesma questão fundamental de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020943
Nr Documento: SJ199311100845931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e6bcce2a40abd54802568fc003a7515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084593.61
Sumário
Só há oposição de acórdãos para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo necessária a identidade de factos e a identidade da norma aplicada, quando os mesmos preceitos legais forem objecto de interpretações antagónicas e não quando a diversidade de soluções tiver fundamento na diversidade de factos.