9230875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9230875
Acórdão
Descritores: Obrigação solidária, Direito de regresso, Compensação, Requisitos, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006789
Nr Documento: RP199310219230875
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47f5dee9360cce428025686b00666b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230875.DA
Sumário
A compensação é o meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor. Para que a compensação se verifique é necessário: a) A existência de dois créditos recíprocos; b) A exigibilidade do crédito do autor da compensação; c) Que as obrigações sejam fungíveis e da mesma espécie e qualidade; d) A não exclusão da compensação pela lei; e) A declaração de vontade de compensar. Se um dos devedores solidários pagou o montante de determinadas quantias em dinheiro, documentadas por título, tem direito de regresso contra o outro na parte respectiva.