6/2003 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 6/2003 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 6/2003 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Lídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2003/ac006-2003-1spl.pdf
Sumário
Tendo-se efectuado pagamentos por força do contrato, antes de o submeter a fiscalização prévia, em clara violação do disposto no artº 45º nº 1 da lei nº 98/97 de 26 de Agosto, verifica-se o fundamento de recusa do visto previsto no artº 44º nº 3 alínea b) do mesmo diploma legal – violação directa da norma financeira.
Texto
RECURSO ORDINÁRIO Nº. 5/2000 (Processo n.º 13058/99) ACÓRDÃO Nº. 6 /03-FEV.04 -1ª.S/PL RELATÓRIO Por este Tribunal, em 14 de Dezembro de 1999, foi proferido o acórdão de subsecção nº 108/99, que recusou o visto ao contrato de empreitada “EN 120 – Odemira – L.D. Faro”, remetido a este Tribunal pelo ICERR-Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária e celebrado com a empresa “Probisa Portuguesa – Construção e Obras Públicas, SA”, pelo preço de 479.842.140$00, acrescido de IVA. No referido acórdão, e como questão prévia, foi declarada inconstitucional a norma do artº 15º nº 2 dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei nº 237/99 de 25/6, que isentava de visto o contrato em apreço. E, seguidamente, foi recusado o visto ao contrato com o fundamento previsto no artº 44º nº 3 al. b) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto (violação directa de norma financeira), por se ter dado como provado que foram efectuados pagamentos por conta do contrato em análise antes da sua apreciação, em sede de fiscalização prévia, por este Tribunal, em violação do disposto no artº 45º nº 1 da referida Lei nº 98/97. Não se conformou com a decisão, quanto ao fundamento da recusa do visto, o Sr. Presidente do Conselho de Administração do ICERR, que dela interpôs o presente recurso, tendo formulado, no seu requerimento, as seguintes conclusões: Ao decidir recusar o visto prévio no contrato em causa o Tribunal foi induzido em erro pelo conteúdo do ofício que lhe foi dirigido informando erroneamente que se tinham verificado pagamentos por conta dos trabalhos realizados após a celebração do contrato. O que se verificou e deveria ter sido comunicado foi que esses trabalhos foram simplesmente medidos e os respectivos autos encaminhados para processamento da correspondente despesa pelos serviços competentes. Não foram prestados ao adjudicatário da obra quaisquer pagamentos por trabalhos realizados no âmbito do contrato. Não se verifica assim o pressuposto da parte final do nº 1 do artigo 45º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Razões pelas quais e pelas demais que o Tribunal doutamente suprirá, em obediência ao princípio da verdade material deverá ver-se revogada a douta decisão recorrida e substituída por outra que conceda o visto, o que se requer. 4. Por seu turno, quanto à decisão da questão prévia, o Ministério Público interpôs o respectivo recurso para o Tribunal Constitucional, ao qual foi negado provimento por acórdão de 26 de Setembro de 2002, entretanto transitado. 5. O presente recurso aguardou a decisão do recurso referido no número anterior. 6. Foram cumpridas as demais formalidades legais e, ao ter vista do processo, o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merece provimento. OS FACTOS Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: 1. Pelo ICERR-Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, foi remetido a este Tribunal, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato de empreitada “EN 120 - Odemira – L.D. Faro”, celebrado com a empresa “Probrisa Portuguesa - Construção e Obras Públicas, SA, pelo preço de 479.842.140$00, acrescido de IVA. 2. O Tribunal, em 14 de Dezembro de 1999, pelo acórdão ora recorrido (acórdão de Subsecção nº 108/99), recusou o visto ao contrato, dado que, induzido em erro por comunicação do ora recorrente, deu como provado que, por força do mesmo, já tinham sido efectuados pagamentos. 3. No presente recurso o recorrente veio demonstrar, designadamente através de prova documental, que, por força do contrato em apreço, não foram efectuados quaisquer pagamentos. O DIREITO A apreciação deste recurso é de grande simplicidade. O que se passou foi que o Tribunal, induzido em erro pelo próprio recorrente, como este reconhece, deu como provado que por força do contrato já tinham sido efectuados pagamentos, em violação do disposto no artº 45º nº 1 da Lei nº 98/97, e por isso recusou o visto ao contrato – artº 44º nº 3 al. b) do mesmo diploma legal. O recorrente veio agora, em sede de recurso, esclarecer o equívoco e demonstrar que nenhuns pagamentos foram efectuados, pelo que, tendo desaparecido o único fundamento que levou à recusa do visto, só resta dar provimento ao recurso, visando-se o contrato. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª Secção em dar provimento ao recurso e, consequentemente, conceder o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos pelo visto. Diligências necessárias. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2003 OS JUÍZES CONSELHEIROS, (Cons. Ribeiro Gonçalves - Relator) (Consª. Adelina Sá Carvalho) (Cons. Lídio de Magalhães)