0409954 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0409954
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Pensão complementar de reforma, Desconto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001284
Nr Documento: RP199102110409954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41bfc55116eae3bf8025686b0066212cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409954.05
Sumário
Uma empresa não pode descontar ao trabalhador, no complemento de reforma que lhe paga, o montante da pensão de reforma que o mesmo recebe da Caixa Geral de Aposentações, sem disposição legal que tal autorize. Tal autorização não se mostra facultada pelo Estatuto Unificado do Pessoal da E. D. P., elaborado nos termos previstos pelo art. 12 do D. L. 502/76, de 30 de Junho, aprovado por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Industria e Tecnologia e do Trabalho, de 28 de Fevereiro de 1979 e publicado no D. R., II serie, de 4 de Abril de 1979. No caso vertente so são devidos juros de mora a partir do momento em que o credito se torna liquido.