007811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007811
ACORDAO
Descritores: Grémio, Quotização para o fundo de desemprego
Recorrente: Gre dos Armadores de Navios de Pesca do Bacalhau
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1968/06/22.
Nr Convencional: JSTA00017954
Nr Documento: SA119690725007811
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c69decfcd28b3c20802568fc0038a4b7
Sumário
Na vigência do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, os grémios não estavam sujeitos à contribuição para o Fundo de Desemprego, prevista no artigo 20 daquele diploma.
