000638 - Supremo Tribunal Administrativo

E de liquidar-se imposto de transacções, com juros compensatorios, ao grossista registado que alienou bens não compreendidos na verba n. 23 da lista A, hoje lista 1, anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, e que deixou de efectuar oportunamente aquela liquidação em face de declarações do modelo n. 13 que lhes foram apresentadas pelos adquirentes dos mesmos bens.