0278723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0278723
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de direito, Rejeição de recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005200
Nr Documento: RL199210140278723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac9beddb0c37153a802568030000f32fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278723.C0
Sumário
Visando o recurso matéria de direito, as conclusões da motivação haverão de indicar, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas.