1766/21.0T8STR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Matos
Processo: 1766/21.0T8STR-A.E1
Acórdão
Descritores: Plano de recuperação, Aprovação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Juízes: Mário Branco CoelhoJosé Tomé de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ce2a6f0408aacc06802588640030a899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2022:1766.21.0T8STR.A.E1.51
Sumário
A aprovação do plano de recuperação, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda que na redação anterior à Lei n.º 9/2022, de 11/1, exige cumulativamente: (i) a votação por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto (ii) o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e (iii) o voto favorável de mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados. (Sumário do Relator)
Texto
Proc. n.º 1766/21.0T8STR-A.E1 Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora: I – Relatório No processo especial de revitalização em que é devedora (…) – Indústria de Madeiras, S.A., concluídas as negociações com a aprovação do plano de recuperação, foi proferida decisão que recusou a homologação plano. A Devedora recorre da decisão e conclui assim a motivação do recurso: “1 – No que concerne à aprovação do Plano de Revitalização, a alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE impõe apenas que mais de metade dos votos emitidos sejam correspondentes a créditos não subordinados. A expressão da lei é “votos emitidos”! 2 – Não figurando na lei qualquer referência a “votos favoráveis emitidos”, mas apenas que mais de metade dos votos emitidos correspondam a créditos não subordinados. 3 - Defender o contrário constitui uma violação do princípio da universalidade e da igualdade, previstos nos artigos 12.º e 13.º da CRP, impedindo o recurso ao PER de forma desproporcional e injustificada. 4 – A interpretação operada pelo Tribunal a quo leva a que os credores subordinados fiquem obrigados a abster-se só para se poder perfazer metade de votos emitidos favoráveis correspondente a créditos não subordinados, constituindo a consagração de um terceiro quórum deliberativo, metade dos créditos favoráveis seja de créditos não subordinados. 5 – Deve ser feita uma interpretação no mesmo sentido que se tem vindo aplicar o 212.º, n.º 1, do CIRE, ou seja, estando o plano aprovado por votos favoráveis de credores correspondentes a mais de metade do total dos créditos não subordinados com direito de voto, ele deve ser considerado aprovado mesmo que esses não perfaçam mais de metade dos votos favoráveis concretamente emitidos, conforme se lê na Revista de Direito da Insolvência, n.º 1, de Abril de 2016, Almedina, Páginas 143 a 145. 7 - Deve prevalecer a posição que conduza a uma interpretação corretiva ou redução teleológica do preceito e ajustar o significado literal aos objetivos precípuos do processo de revitalização, buscando o lugar paralelo na disciplina vertida no artigo 212.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Deste modo, «estando o plano aprovado por votos favoráveis de credores correspondentes a mais de metade do total dos créditos não subordinados com direito a voto, ele é considerado aprovado mesmo que esses não perfaçam mais de metade dos votos favoráveis concretamente emitidos» 8 – Pelo que, tendo no caso concreto votado o plano credores com créditos não subordinados que representam mais de metade dos votos emitidos (não se considerando as abstenções), verifica-se que mais de metade dos votos efetivamente expressos (independentemente do seu sentido e não se considerando as abstenções) correspondiam a créditos não subordinados, sendo que a partir desse critério, havendo uma maioria de votos favoráveis deve o plano ser considerado aprovado. 9 – Impondo-se a revogação do despacho que não homologou o plano de revitalização, substituindo-se por outro que o homologue. 10 – Por outro lado, caso não se aceite a homologação do plano com base na alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE, estão preenchidos os requisitos para a provação do mesmo com base na alínea b) do citado preceito legal. Assim, 11 – Tendo por base a sentença que refere o quórum de 92,51% pelo montante de € 12.975.742,54, temos um total da lista de votos no valor de € 14.026.313,41, o que permite a aprovação do plano com base na alínea b) do artigo 17.º, nº 5, do CIRE, com votos favoráveis de mais de 50% da lista. Ou seja, 12 – Mais de € 7.013.156,71, com menos € 3.506.578,35 de votos não subordinado. Ora, 13 – Da leitura dos valores da sentença, temos votos favoráveis de € 8.865.027,30, sendo não subordinados € 3.666.680,60, cumprindo, assim, com os requisitos para aprovação, sempre tendo como base a lista no valor de € 14.026.313,41. 14 - Mostrando-se tal decisão materialmente injusta e violadora dos artigos n.º 17.º, alínea F), n.º 5, alíneas a) e b), 12.º e 13.º do CRP e 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código de Processo Civil, devendo ser revogada e substituída por outra que defira a aprovação do Plano. Clamando-se, JUSTIÇA!!!” Respondeu a credora (…) – STC, S.A. por forma a concluir pela improcedência do recurso. Admitido o recurso e observados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Objeto do recurso O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo de alguma, ou algumas, das questões suscitadas ficar prejudicada pela solução dada a outras – cfr. artigos 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil. Vistas as conclusões da motivação do recurso, importa decidir se a aprovação do plano de recuperação exige mais de metade de votos favoráveis correspondentes a créditos não subordinados. III. Fundamentação 1. Factos Relevam os seguintes factos: a)-O valor total dos créditos relacionados com direito a voto ascende a € 14.025.445,24; b)-Votaram o plano credores cujos créditos representam € 12.975.485,24, entre estes, € 7.777.138,25 correspondem a créditos não subordinados e € 5.198.346,79 correspondem a créditos subordinados; c)-Votaram favoravelmente o plano credores cujos créditos representam € 8.865.027,30 e, entre estes, credores que representam créditos subordinados no valor de € 5.198.346,79. Direito Da (des)necessidade para a aprovação do plano de recuperação de recolher mais de metade de votos favoráveis correspondentes a créditos não subordinados A decisão recorrida rejeitou a homologação do plano de recuperação por haver considerado que, apesar de o plano haver sido votado por credores cujos créditos representam mais de um terço do total dos créditos relacionados e recolher o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, não recolheu o voto favorável de mais de metade de créditos não subordinados [(8.865.027,30:2) (12.975.485,24: 2/3], mas não obteve o voto favorável de mais de metade de créditos não subordinados [(8.865.027,30:2) < 5.198.346,79]. O plano não se mostra validamente aprovado, como se decidiu. Improcede o recurso, restando confirmar a decisão recorrida. 2.2. Custas Vencida no recurso, incumbe à Recorrente o pagamento das custas (artigo 527.º, nºs 1 e 2, do CPC). Sumário (da responsabilidade do relator – artigo 663.º, n.º 7, do CPC) (…) IV. Dispositivo: Delibera-se, pelo exposto, na improcedência do recurso, em confirmar a decisão recorrida com a consequente não homologação do plano de recuperação. Custas pela Recorrente. Évora, 9/6/2022 Francisco Matos José Tomé de Carvalho Mário Branco Coelho