074731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074731
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiaria, Prescrição extintiva, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001547
Nr Documento: SJ198705200747311
Referência Publicação: BMJ N367 ANO1987 PAG483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea3ea84072ab3f05802568fc003946d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074731.CF
Sumário
Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 323 do Codigo Civil. Para que se verifique a interrupção da prescrição a lei não exige uma diligencia excepcional ao autor, pedindo-lhe apenas duas coisas: requerimento da citação antes de cinco dias do fim do prazo de prescrição e, caso a citação não se efective dentro deste periodo de tempo, que não lhe seja imputavel a causa dessa demora. A expressão "causa não imputavel ao requerente" usada no artigo 323 do Codigo Civil deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou melhor, a conduta do requerente so exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual e ate a verificação da citação. Requerida a citação em certa morada mais de cinco dias antes do fim do prazo de prescrição e tendo o oficial certificado que o reu ja não residia na morada indicada e que podia ser procurado no local de trabalho que mencionou, sito noutra comarca, o autor ja não tinha prazo cominatorio a cumprir para requerer a citação no novo local indicado na certidão negativa, pelo que a demora neste requerimento não constituindo qualquer infracção a lei, não torna imputavel ao requerente a demora na citação que dai pudesse ter resultado.