076926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 076926
Acórdão
Descritores: Regime de bens do casamento, Principio da imutabilidade, Conjuge, Contrato-promessa, Divorcio, Efeitos patrimoniais
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00013802
Nr Documento: SJ19890427076926X
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/479472676d67e632802568fc003a2c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076926.38
Sumário
O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que implique responsabilidade ilimitada de ambos os conjuges (artigos 1714 do Codigo Civil de ambos os e 8 do Codigo das Sociedades Comerciais). A proibição de contratos de compra e venda entre casados deve, pela mesma razão, estender-se aos correspondentes contratos-promessa e, por força do artigo 939 do Codigo Civil, aos contratos de troca e de promessa de troca. A violação da norma imperativa do artigo 1714, n. 2, do Codigo Civil implica nulidade, e não mera anulabilidade, por estarem ai em jogo interesses publicos cuja tutela importa salvaguardar. E, pois, nulo o contrato-promessa de troca e partilha celebrado entre conjuges na pendencia da acção de divorcio, posto que o artigo 1789, n. 1, do Codigo Civil, no segmento em que faz retroagir os efeitos do divorcio a data da propositura da acção quanto as relações patrimoniais, não se aplica aos actos cuja nulidade prescreve o artigo 1714 do mesmo Codigo. O erro na apreciação das provas pode ser sindicado pelo Supremo Tribunal de Justiça desde que haja ofensa de uma disposição expressa da lei que fixe a força probatoria de determinado meio de prova.