O descritor "Efeitos patrimoniais" classifica 58 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 22 | 37.9% |
| TRL | 15 | 25.9% |
| TRP | 11 | 19.0% |
| TRC | 4 | 6.9% |
| TRE | 3 | 5.2% |
| TRG | 3 | 5.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Efeitos patrimoniais", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.