Quando foi proferido o acórdão 005563?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1960.

Acórdão STA (1960) — Contrato de concessão de exploração

Provido. Em execução de contratos não administrativos a Administração não pode exigir garantia que não esteja estipulada no mesmo contrato.

Acórdão

Em execução de contratos não administrativos a Administração não pode exigir garantia que não esteja estipulada no mesmo contrato.

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