005563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 005563
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão de exploração, Execução, Garantia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025524
Nr Documento: SA119600527005563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6318408d924a85b1802568fc0037c3e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005563.51
Sumário
Em execução de contratos não administrativos a Administração não pode exigir garantia que não esteja estipulada no mesmo contrato.