01P2534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leal Henriques
Processo: 01P2534
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Pronúncia, Acusação particular, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041821
Nr Documento: SJ200110240025343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/684e3819d2fc212680256d94002962f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P2534.A5
Sumário
A decisão instrutória é irrecorrível quando pronuncia por factos constantes da acusação particular que o Ministério Público acompanha.