067866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067866
Acórdão
Descritores: Recusa de actos de registo, Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Registo predial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003409
Nr Documento: SJ197903060678661
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53a474ee53073baa802568fc003967abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067866.9B
Sumário
No recurso contencioso por recusa de registo, deve aplicar-se o regime geral do Codigo de Processo Civil em materia de valor do processo, designadamente em função do artigo 255, ns. 1 e 2, do Codigo do Registo Predial, que impõem o principio de que o processo tem de ter um valor, expresso em moeda geral. O valor do processo no caso de recusa do registo tem de se considerar fixado desde o inicio, se não tiver sido impugnado o valor oferecido quer pelo conservador quer pelo juiz, que sempre o poderiam fazer nos termos gerais. Neste processo, o valor deve ser fixado tendo em atenção que os actos a registar se podem reduzir a um valor monetario, por constituirem actos comerciais, designadamente porque os actos de registo ou de publicidade registrada tem um valor economico, não so pelas vantagens que conferem, como ate pelo seu preço, atraves das taxas a pagar.