0007553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0007553
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Conhecimento oficioso, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004981
Nr Documento: RL199603270007553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9f985037ab24e078025680300044480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007553.6E
Sumário
O Ac. do STJ de 19/10/95, proferido no Proc. 46580, da 3 Secção - 2 Subsecção, veio, ao arrepio da posição dominante nesse alto Tribunal, vincar, com força uniformizante, que os vícios previstos no artigo 410 do CPP são de conhecimento oficioso. Os vícios previstos no artigo 410 do CPP hão-de emergir do contexto da decisão, sem recurso a elementos extrínsecos. O erro notório na apreciação da prova consiste no erro apreensível pelo homem de formação média, sem esforço e de imediato.