007803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007803
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Ruina iminente, Intimação para fazer obras, Competencia da camara municipal, Presidente da camara
Recorrente: Pres da Cm de Gouveia
Recorridos: Abrantes , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017861
Nr Documento: SA119690328007803
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a83095c62ba1cea802568fc0037b5fa
Sumário
I - Constitui decisão definitiva e executoria, passivel de recurso contencioso, o acto do presidente de uma camara municipal que impõe a um proprietario do concelho a execução de obras num edificio junto a estrada municipal com fixação de certo alinhamento, fundando-se em perigo de ruina iminente. II - Um tal acto, sendo da exclusiva competencia da camara municipal, esta viciado de incompetencia.
