010740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010740
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Reis , Jose
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM DE 1977/04/23.
Nr Convencional: JSTA00011935
Nr Documento: SA119850131010740
Data de Entrada: 31/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6c98883abeab76a802568fc0036ecf3
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto.*
