62/24.5TXEVR-H.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Lídia Renata Goulart Whytton da Terra
Processo: 62/24.5TXEVR-H.E1
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Prevenção geral, Prevenção especial, Relatório social, Prova
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/304ebc2ec1a7957e80258e84005069aa
Sumário
I-Têm que se verificar cumulativamente satisfeitas as necessidades de prevenção especial e de prevenção geral para que seja concedida a liberdade condicional quando esteja cumprida só metade da pena de prisão. Não é suficiente a verificação de um só destes dois requisitos para que a liberdade condicional seja concedida. Cumpre averiguar se a libertação do arguido, neste momento do cumprimento da pena, viola de algum modo o princípio de defesa dos valores societários que impuseram a fixação e a execução da pena, no fundo, as finais exigências de ordem, tranquilidade e paz públicas. II-Há que aferir com segurança se foi efectivamente atingida a finalidade última da execução da pena de prisão, qual seja, “a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” (artº40, nº 1 do Código Penal). O que nos leva à apreciação da existência ou não de razões de prevenção geral que justifiquem a sua prevalência sobre as razões de prevenção especial. Estando satisfeitas as necessidades de prevenção especial, mas existindo razões ponderosas de prevenção geral, neste momento do cumprimento da pena, devem prevalecer as necessidades de prevenção geral, o que não permite a concessão da liberdade condicional. III- Os relatórios sociais não consubstanciam prova pericial e, como tal, não estão sujeitos à disciplina dos arts. 160 e ss. do CPP, nomeadamente não estão subtraídos à livre apreciação do julgador. Os factos a que se reportam serão dados ou não como provados de acordo com o princípio geral da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do mesmo código, pois não se trata de um autêntico juízo técnico, científico ou artístico, não estando o juiz obrigado a fundamentar a decisão de facto que deles divirja.
Texto
Tribunal de origem: Tribunal de Execução das Penas de Évora – Juiz 7 Acordam, em conferência, na 2ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório: No âmbito do Processo de Liberdade Condicional nº 62/24.5TXEVR-H.E1 a correr termos no Tribunal de Execução das Penas de Évora, referente ao arguido A foi decidido não colocar o condenado em liberdade condicional por se ter considerado não estarem preenchidos os pressupostos previstos no art.º 61.º, n.º 2, al. b), do CPenal. Desta decisão veio o arguido interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das conclusões seguintes: Vem o presente recurso interposto da decisão proferida a 21 de Dezembro de 2025, pelo tribunal a quo, que indeferiu a concessão da Liberdade Condicional ao Recorrente, concluindo: “Assim, há que concluir no sentido de não se encontrarem reunidos todos os requisitos necessários para que seja concedida a liberdade condicional.” A decisão ora recorrida padece de falta de fundamentação de facto, violando assim o n.º 5 do artigo 97º do CPP, bem como padece do vício de violação do Princípio da Igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, concretamente a Igualdade de Tratamento de Reclusos em situação semelhante (liberdade condicional), não cumprindo a prerrogativa essencial de imparcialidade, objectividade e rigor. Para o Tribunal a quo o tema “Liberdade Condicional” só é ponderável e ponderado após terem sido cumpridos 2/3 da pena de prisão, uma vez que, contrariamente a outros TEP do país, como o de Lisboa, não se conhece qualquer decisão de concessão de Liberdade Condicional a reclusos que tenham cumprido metade da pena, desconsiderando em absoluto a prerrogativa legal prevista no artigo 61º do Código Penal, como sucedeu, por exemplo, no âmbito dos processos 415/20.8..., 489/23.0..., 86/22.7..., 368/20.2... TXEVR, 488/23.1... ou 970/19.5..., e independentemente do tipo de criminalidade em causa. O Tribunal a quo deu como provados factos com erros/lapsos que não são aceitáveis, nem ocasionais. A decisão recorrida (fls.22) faz menção ao teor do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a 30.06.2021, que se debruçou sobre o recurso que o Recorrente apresentou da decisão condenatória proferida em primeira instância, mas usa, no que convém, a fundamentação de facto da primeira instância. A fls. 5, 7, 10, 18, 20 21, a decisão recorrida incorre no vício de falta de rigor, prerrogativa essencial e obrigatória, bem como estabelece interpretações pessoais e conclusões do seu subscritor, quer quanto a intencionalidade, quer quanto a circunstâncias pessoais, familiares, laborais e financeiras do Recorrente, bem como sobre factos que não foram julgados ou decididos pelo TEP de Évora, sendo prejudicial ao Recorrente e, por via isso, deve ser desconsiderada. É a própria decisão recorrida que afirma, a fls. 19, que há uma redução do risco de recidiva criminal, tanto mais que tudo aponta para que os factos em causa se situam num momento muito circunscrito da vida do Recorrente, há 12 anos atrás, não existindo notícia de outros comportamentos da mesma natureza. A decisão recorrida menciona condenações por crimes anteriores, quando o Recorrente tem apenas uma condenação anterior, por factos que nada têm que ver com os factos dos autos, ao abrigo dos quais se encontra a cumprir pena e que respeitam a uma área de actividade específica (enquanto dirigente desportivo de futebol) Pelos mesmos crimes e circunstâncias de tempo, modo e lugar, a única pessoa que foi condenada como sendo o principal mentor dos ilícitos foi o co-arguido AA, conforme consta da decisão tribunal da primeira instância que distinguiu os níveis de responsabilidade criminal por meio de penas diferentes. Para AA, não obstante a condenação ser a mais pesada, a Justiça tomou posição bem diferente e mais beneficiadora, o que foi aferido pelo o Recorrente em sede da sua audição de dia ........2025, pois que aquele beneficiou da redução de 2 anos de pena, por conta de um erro de cálculo aritmético no cúmulo jurídico que foi realizado com pena extinta em 2019 (vide documento 1), cumpriu somente 10 meses da pena a que foi condenado neste processo, superior a 8 anos e foi-lhe concedida a Liberdade Condicional a ........2024, sem prejuízo de o Relatório Social que alertou para a permeabilidade demonstrada quanto a fatores externos desviantes e a sua tendência para sobrepor interesses pessoais nos processos de tomadas de decisão, bem como a baixa responsividade pessoal à intervenção da justiça demonstrada, dada a reincidência criminal (vide documentos 2 e 3), por o TEP de Lisboa considerar que já não se colocavam em causa razões de prevenção especial ou geral. A decisão ora recorrida, sem qualquer fundamento de facto, utiliza o argumento de que, no caso do Recorrente, pessoa que na generalidade da sua vida adotou um padrão de comportamento lícito, a comunidade não compreenderia se o mesmo fosse agora colocado em liberdade condicional. O que qualquer cidadão retira desta bivalência da Justiça é que, em situações iguais, se premeia quem tem mais condenações criminais e processos a cumular, o que configura uma flagrante violação do Princípio da Igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, concretamente a Igualdade de Tratamento de Reclusos em situação semelhante (liberdade condicional), vício que ora se argui, tudo nos termos e com as respectivas consequências legais. Não obstante tudo quanto positivo foi descrito quanto ao Recorrente, amplamente descrito pelos Relatórios juntos aos autos e cuja junção supra se requereu, é concluído na decisão recorrida que “No caso dos autos, conforme resulta do ponto 4.4. dos factos provados, no meio de residência do recluso não se verificam sentimentos de rejeição à sua presença/Contudo, há que não olvidar que o recluso foi condenado, além do mais, pela prática de um crime de roubo agravado e de três crimes de sequestro, geradores de grande alarme social/Assim, no caso concreto são muito elevadas as razões de prevenção geral, pelo que a comunidade não compreenderia que o recluso fosse neste momento colocado em liberdade, (…)” No que respeita à concessão da Liberdade Condicional, a ponderação da mesma tem de partir da pessoa concreta do visado e do meio social em que o mesmo se insere. O fundamento fáctico da não concessão da Liberdade Condicional ao Recorrente é totalmente inexistente, sendo que, dispõe o art.º 205º da Constituição da República Portuguesa que as decisões dos Tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Dispõe o art.º 146º do (Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade (de ora em diante CEPMPL), em consonância com o disposto no art.º 97º do Código de Processo Penal, que “Os actos decisórios do juiz de execução de penas são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal", III Vol., p. 290, escreve "É hoje entendimento generalizado que um sistema de processo penal inspirado nos valores democráticos não se compadece com decisões que hajam de impor-se, apenas, em razão da autoridade de quem as profere, mas, antes, pela razão que lhes subjaz ou argumentos que a sustentam. (negrito e sublinhado nossos) Dos elementos juntos aos autos, conjugados com a informação transcrita na decisão recorrida, denota-se que esta decisão assenta num argumento jurídico sem qualquer correspondência fáctica: “são muito elevadas as razões de prevenção geral, pelo que a comunidade não compreenderia que o recluso fosse neste momento colocado em liberdade,” acorrendo de seguida “A propósito, cumpre ainda referir que o lapso de tempo decorrido desde a prática dos factos é, no caso, tendencialmente irrelevante, conforme aliás assinalou o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa quando apreciou o recurso do recluso na parte atinente à fixação da pena única, designadamente quanto às exigências de prevenção geral”. A decisão recorrida padece de insuficiência da matéria de facto, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 410º do CPP, quando desvaloriza todos os indícios positivos existentes nos autos com base na convicção - sem qualquer facto ou suporte probatório - de que a comunidade dificilmente aceitará, neste caso, uma concessão da liberdade condicional. Quanto às alegadas elevadas razões de prevenção geral, as mesmas inexistem, pois que, entre 2016 e 2024 o Recorrente esteve em Liberdade, sem qualquer rejeição ou comentário da comunidade, vivendo a sua vida de forma transparente e em comunidade, sempre bem tratado por aqueles que com ele se cruzavam na rua e sentiam necessidade de lhe falar, o que, aliado a tudo quanto respeita às suas condições pessoas, à sua intensa actividade de solidariedade social e comunitária, bem como às missões humanitárias que levou a cabo na Ucrânia, todas objecto de cobertura jornalística, elimina por completo o argumento da possível incompreensão da comunidade. Não pode ser isolado o argumento do tempo já decorrido, pois que o mesmo (tempo decorrido), aliado a tudo quanto consta dos relatórios técnicos, tem de ser ponderado de forma positiva para o Recorrido, refutando-se a argumentação da decisão recorrida que, ao fazer alusão a uma estatística de aumento da criminalidade violenta e grave participada, contraria, de forma infundada, tudo quanto sobre o Recorrente foi descrito em sede dos Relatórios técnicos juntos aos autos, levantando uma dúvida sobre a ressocialização do Recorrente, a qual está mais do que dirimida nos autos, bem como da sua idoneidade, aparentando que este fazia da criminalidade violenta e grave organizada o seu modo de vida, parecendo esquecer que anteriormente esta mesma decisão recorrida afirmou que as práticas dos factos ilícitos pelo Recorrente “se situam num momento muito circunscrito da sua vida, não existindo notícia de outros comportamentos da mesma natureza” Para dissipar de vez esta ideia de que os processos mediatizados têm de ser mais duros nas penas, mais castradores na restituição à liberdade, vejamos o que sucedeu, por exemplo, no tão conhecido processo de BB, figura de Proa de uma Autarquia, com uma cobertura mediática estrondosa e alarme social como não houve igual e que viu ser-lhe atribuída a Liberdade Condicional a meio da pena (in Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.06.2014, Doc 4), mesmo tendo sido fundamentado que os crimes pelos quais foi condenado assumiam maior gravidade que os crimes comuns e sem sequer ter beneficiado de qualquer medida de flexibilização da pena, vulgue-se, saídas precárias, referindo aquele Acórdão, prolatado no seu processo “…não se pode dizer que ao libertar-se agora o arguido ficariam frustradas as expectativas da comunidade na validade das normas da ordem jurídica que pelo recluso foram violadas e que essa libertação daria uma sensação de impunidade que comunitariamente é intolerável. Pelo contrário, pode razoavelmente conceder-se que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado. Ou seja, nada obsta à concessão da liberdade condicional ao recorrente.” O Recorrente esteve em liberdade desde ... de ... de 2016 até à data em que ingressou no EP para cumprimento de pena, a ... de ... de 2024, não tendo qualquer registo de ocorrências negativas nesse hiato temporal de 7 anos, bem como não teve nenhum outro processo ou ocorrência negativa, não podendo ser olvidado que os factos pelos quais foi condenado datam de ..., ou sejam, há cerca de 12 anos, demonstrando assim que, para efeitos de prevenção geral, estão cumpridos todos os pressupostos e necessidades. O Recorrente já beneficiou de 4 saídas” precárias”, tendo a primeira ocorrido em ... e a última a ... de ... de 2025, todas elas positivas, sem incidentes, o que dissipa ainda qualquer receio da reação da comunidade em geral. Neste sentido, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de Março de 2012, in www.dgsi.pt, no que se fixa que a compatibilidade da libertação do condenado com a defesa da ordem e da paz social, a que se reporta a al. b), do n.º 2, do art.º 61º, do C. Penal, deve ser aferida tendo em conta o meio social em que praticou o crime. A tudo isto acrescem as condições pessoais, sociais e profissionais do Recorrente, conforme supra se aferiu e que são, na sua maioria, de conhecimento público, bem como do tribunal a quo, que as ignorou por completo. O Recorrente está inserido profissionalmente e até ao dia ........2024, desempenhou ininterruptamente, desde funções de prospecção de marketing e oportunidades de negócio, nomeadamente, e interagiu com os Clientes, fornecedores, outros trabalhadores e colaboradores da sociedade, assim como parceiros comerciais de várias zonas do país, sem que alguma vez ocorresse qualquer impedimento à sua atividade laboral em razão da sua situação penal (vide documento 5). O Recorrente tem uma vida familiar estável, tendo contraído novo matrimónio a ........2016, sendo que ele e a mulher conhecem-se há cerca de 20 anos e já estiveram casados entre si entre ... e ..., tendo sido sempre amigos, sendo, por isso, relação estável, da qual nasceu uma filha que vai completar 6 anos de idade, com quem o Recorrente tem relação muito próxima, cúmplice e afectuosa. O Recorrente tem mais uma filha menor de 12 anos, fruto de anterior relacionamento, com a qual sempre mantém proximidade e relação afectuosa, mas que se encontra a passar por problemas de saúde mental muito graves, tendo estado internada na ala de Pedopsiquiatria do Hospital Dona Estefânia entre ... de ... de 2025 e ... de ... de 2025 (vide documento 6), sendo que após regressar a casa da mãe a situação voltou a agravar novamente e a equipa médica vem sensibilizando para a necessidade de um acompanhamento presencial por parte do pai, o que se revela incompatível com a sua reclusão e que angustia profundamente o Recorrente, que se sente impotente e sem possibilidade de prestar o apoio que aquela necessita, temendo o pior… A mãe do Recorrente tem 80 anos, é doente oncológica e actualmente denota uma maior fragilidade, sendo o recluso filho único e não tendo marido ou outro familiar que lhe dê o suporte que necessita. O Recorrente é uma pessoa socialmente integrada no seu meio, mantendo proximidade de contactos com vizinhos e demais pessoas da comunidade, tendo no seu círculo de amigos pessoas de todos os estratos sociais e económicos, sendo respeitado e considerado por todos, tendo percorrido várias zonas do país, mantendo sempre bons contactos com todos aqueles que interagiu (vide documentos 7 a 11). O Recorrente fundou, há mais de 11 anos, e mantém a presidência da ... (...), cuja rede social conta com cerca de 17mil 200 membros, sem que nenhum ponha em causa o Recorrente (vide documento 12), e ao longo deste tempo desenvolveu centenas de iniciativas, com maior enfoque para a distribuição de comida, bens de primeira necessidade e cuidados de saúde e até de beleza para pessoas sem abrigo (vide documentos 13 e 14), tendo sido, várias dessas iniciativas, documentadas por reportagens televisas, nomeadamente no Natal de ... (vide documento 15). Também a nível internacional, concretamente nos meses de Fevereiro e Setembro de 2023 o Recorrente efectuou duas missões de cariz humanitário junto da Ucrânia, as quais mereceram entrevista no Jornal “O Público” (vide documentos 16 a 21) Resulta amplamente demonstrado, em termos sociais e da comunidade, inexiste qualquer alarme, animosidade, rejeição ou incompreensão quanto ao Recorrente estar em liberdade, até porque este já beneficiou de 4 saídas” precárias”, tendo a primeira ocorrido em ... e a última a ... de ... de 2025, todas elas positivas, sem incidentes, o que dissipa ainda qualquer receio da reação da comunidade em geral. Ressalva-se, sem prejuízo do relatório social elaborado pela Dra., CC, o RELATÓRIO DA EQUIPA DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO DA DGRSP (fls. 204v a 207), elaborado pelo Dr. DD, profissional que acompanha diariamente o Recorrente desde que este ingressou no ..., há quase 2 anos, o qual mereceu total assentimento por parte da Exma. Senhora Directora do ..., dra. EE, e do Chefe dos Guardas daquele EP, o que não sucedeu com o Mmo. Juiz do ..., que viu e falou com o Recorrente uma única vez e durante 60 minutos, ou da Técnica da DGRSP, Dra. CC, que falou com o Recorrente uma vez. Do referido relatório destacam-se: XXXVII. XXXVIII. XXXIX. XL. XLI. XLII. XLIII. XLIV. XLV. Inexistem quaisquer razões de prevenção geral quanto ao Recorrente, Resulta amplamente demonstrado que se encontram preenchidos todos os requisitos legais, formais e materiais, previstos no artigo 61º do CP, para a concessão da Liberdade Condicional ao Recorrente. Face aos elementos que constituem os autos, os quais são vastos e amplos, é fundadamente de esperar que, uma vez em liberdade, o Recorrente conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. A sentença recorrida, ao afirmar que a comunidade não iria compreender que fosse concedida ao Recorrente a Liberdade Condicional sem fundamentar devidamente com concretos factos e dados objectivos, constitui um pré-juízo apriorístico e infundado e vicia esta decisão de completa falta de fundamentação de facto, o que constitui violação do nº 5 do artigo 97º do CPP. Os relatórios sociais consubstanciam prova pericial (sujeito ao regime dos artigos 160º e ss. do CPP) e que nos termos do nº 1 do art. 163º presumem-se subtraídos à livre apreciação do julgador, devendo o juiz fundamentar a divergência. A decisão recorrida que, sem qualquer fundamento admissível, contraria o relatório da DGRSP que afirma que o recorrente tem consciência crítica face ao crime praticado e às suas consequências para a vítima, tendo assumido integralmente a sua responsabilidade, denotando arrependimento e constrangimento pela situação em que se encontra. A decisão recorrida ignorou que no espaço prisional, o comportamento do recorrente é absolutamente irrepreensível; que no domínio da sua atitude face ao crime, o cumprimento da pena veio trazer-lhe disponibilidade para o apuramento da consciência crítica, não foram as consequências da punibilidade da sua actuação que geraram este exercício mental, mas sim o verdadeiro sentido de autocensura que a mesma interpela. A decisão ora sindicada, ao desvalorizar todos os indícios positivos existentes nos autos assente na convicção - sem qualquer facto ou suporte probatório - de que a comunidade dificilmente aceitará, neste caso, uma concessão da liberdade condicional, padece de insuficiência da matéria de facto (alínea a) do nº 2 do art 410º do CPP). Não é razoavelmente sustentável que a concessão da liberdade condicional colida com as exigências de prevenção geral, mormente no que tange à manutenção da ordem e da paz social, a ponto de obstar à flexibilização da pena, uma vez que o sentimento de censura destilado da comunidade é menos intenso e não é, de todo, previsível qualquer reacção negativa ou de relutância social na comunidade em que o Recorrente se insere. Na linha dos fins visados com os princípios e diretrizes ínsitos nos artigos 400º e 420º, nº 1 do CP, constata-se ser patente que no caso do Recorrente estão reunidos os pressupostos formais e materiais para a concessão da liberdade condicional, tanto que aquele tem total e incondicional apoio familiar, interiorizou a culpa e assumiu as suas responsabilidades. LVI.A celeridade e eficácia do processo de ressocialização do Recorrente não foram tidas em conta na decisão recorrida e militam a favor da sua imediata libertação. Estão reunidos os pressupostos que o Código Penal exige para a emissão de juízo de prognose favorável e contendo-se, no caso, o risco de violação da liberdade condicional bastante abaixo dos limites do aceitável, deverá ser emitido um juízo positivo acerca do comportamento futuro do Recorrente e concedida a liberdade condicional. Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo, na decisão ora recorrida, contradiz os elementos dos autos que o mesmo carreou para a decisão, os quais vão em sentido oposto ao da decisão prolatada. Impunha-se, assim, necessariamente, a concessão da Liberdade Condicional ao Recorrente, o que não sucedeu, e aqui reside e se demonstra uma grave contradição da decisão com os elementos probatórios juntos aos autos, nela transcritos e acima melhor referidos e destacados. Da decisão recorrida não consta qualquer fundamento que demonstrem qualquer dúvida na compatibilidade da Liberdade Condicional com a defesa da ordem e paz social. Ao formular o juízo de prognose, o tribunal aceita um "risco prudencial" que radica na expectativa de que o perigo de perturbação da paz jurídica, resultante da libertação, possa ser comunitariamente suportado, por a execução da pena ter concorrido, em alguma medida, para a socialização do delinquente (Sandra Oliveira e Silva, ob. cit., pág. 21; Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend, Tratado de Derecho Penal, Parte General, quinta edição, Comares, pág. 915). Também neste sentido Figueiredo Dias (As consequências Jurídicas do Crime, p, 539) ensina que ao contrário do prognóstico para efeito de suspensão da execução da pena, "o prognóstico para efeito de concessão da liberdade condicional deve, numa certa medida, ser «menos exigente» (o que não deixa de compreender-se, porque o condenado já cumpriu uma parte da pena e dela se esperará que possa, em alguma medida, ter concorrido para a sua socialização); se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, este conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado. E acrescenta ainda o referido mestre que, a exigência da lei de que o condenado tenha revelado «vontade séria» de se readaptar à vida social deve interpretar-se não no sentido de uma «vontade» subjectiva, mas mais numa «capacidade» (objectiva) de readaptação. A afirmação contida na decisão recorrida, “no caso concreto são muito elevadas as razões de prevenção geral, pelo que a comunidade não compreenderia que o recluso fosse neste momento colocado em liberdade “é apriorística e viola frontalmente o disposto no art. 61 0 do Cód. Penal e o direito de o condenado ver apreciada a possibilidade da sua libertação condicional decorrida metade da pena qualquer que seja o crime cometido. E o certo é que se apurou que no meio onde o Recorrente se irá inserir, não foram observados indícios de reatividade à sua presença. Ao invés do que defende a decisão recorrida, não se pode dizer que ao libertar-se agora o Recorrente, ficariam frustradas as expectativas da comunidade na validade das normas da ordem jurídica que pelo recluso foram violadas e que essa libertação daria uma sensação de impunidade, que comunitariamente é intolerável, pode razoavelmente conceder-se que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado. Ou seja, nada obsta à concessão da liberdade condicional ao Recorrente. Face ao supra exposto, andou mal a decisão recorrida ao não conceder a Liberdade Condicional ao Recorrente, devendo ser revogada e substituída por outra que conceda a Liberdade Condicional, tudo nos termos e com as respectivas consequências legais.” A este recurso respondeu o Ministério Público, conforme consta dos autos, concluindo da seguinte forma: º- O recluso AA interpôs recurso da Douta Sentença com a referência 3619156, proferida em .../.../2025, que não lhe concedeu a liberdade condicional, pedindo a revogação da mesma e a sua substituição por Acórdão que lhe conceda a liberdade condicional. º- A decisão recorrida foi proferida após o conselho técnico ter emitido parecer favorável e o Ministério Público se ter pronunciado desfavoravelmente à libertação. º- A liberdade condicional foi apreciada por referência ao marco do meio da pena única aplicada ao recorrente, atingido em ........2025, pelo que estamos perante uma situação de liberdade condicional facultativa dependente de razões de prevenção especial e de prevenção geral. º- Concordando com o sustentado na douta Sentença recorrida, consideramos que não se mostra preenchido o pressuposto do artigo 61.º, n.º 2, alínea b) Código Penal, o que impede a concessão da liberdade condicional. º- O recluso FF cumpre à ordem do processo comum colectivo nº 32/14.1..., do Juízo Central Criminal de ... (Juiz 2) do Tribunal Judicial da Comarca de ... Oeste, a pena única de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de prisão, pela prática de 1 (um) crime de roubo agravado, 3 (três) crimes de sequestro e 1 (um) crime de furto qualificado na forma tentada. º- A execução da pena foi liquidada nos seguintes termos: Metade (1/2) – 24 de Dezembro de 2025; Dois terços (2/3) – 19 de Março de 2027; Cinco sextos (5/6) – 14 de Junho de 2028; Termo – 9 de Setembro de 2029. º- O recorrente juntou aos autos diversos elementos documentais para servirem como prova, em anexo à motivação de recurso. Trata-se de elementos novos que não podem ser valorados em sede de recurso porquanto não foram considerados na Sentença recorrida, nem eram do conhecimento do Tribunal recorrido. º- Acresce que o recorrente juntou aos autos elementos que dizem respeito a pessoas estranhas aos presentes autos, designadamente sentenças de apreciação de liberdade condicional de outras pessoas e um relatório social. º- Quanto a estes documentos pugnamos que o Tribunal ad quem determine o desentranhamento, não podendo ser utilizados nos presentes autos. º- Não se verifica violação do princípio da Igualdade de Tratamento de Reclusos em situação semelhante. º- Contrariamente ao pugnado pelo recorrente, a Douta Sentença recorrida não enferma de vícios na análise da prova atendível e na fixação dos factos relevantes, sendo que o recorrente apenas se limita a invocar uma mera discordância. º- Para além disso, importa sublinhar que o recorrente não tem interesse em agir quando procura impugnar os elementos de facto respeitantes à situação pessoal, familiar e profissional sublinhados das conclusões de recurso. Com efeito, a não concessão da liberdade condicional não se deveu a razões de prevenção especial, mas apenas a razões de prevenção geral. º- O Tribunal recorrido considerou que se encontra preenchido o requisito a que alude a alínea a) do nº 2 do art. 61º do Cód. Penal. º- Conforme resulta do parecer proferido em ........2025, entendemos de maneira diversa, pois “ainda sublinhando a evolução positiva, ainda não se encontram satisfeitas as exigências de prevenção especial, mormente o disposto no artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal.” º- As razões de prevenção geral impõem que seja possível concluir que a libertação do recluso se revela compatível com a defesa da ordem e da paz social, retirando o foco da situação pessoal do recluso. º- Em face da gravidade dos crimes em causa (pena única de recluso condenado por roubo agravado e por crimes de sequestro), é nosso entendimento que a libertação antecipada não contribuiria para a salvaguarda do sentimento geral de vigência das normas penais violadas – colocando em causa o restabelecimento da confiança na norma jurídica violada e na efetiva tutela penal dos bens jurídicos –, não se mostrando, desta forma, suficiente para acautelar as ditas necessidades de prevenção geral positiva. º- Importa sublinhar que os crimes foram praticados com decisão de tarefas por vários intervenientes, com participação de elementos que na data dos factos pertenciam a forças de segurança. º- Em face do exposto, atento o previsto no artigo 61.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, o Ministério Público entende que o Tribunal recorrido fez uma correta interpretação e aplicação daquela norma e deve ser mantida a douta sentença que não concedeu a liberdade condicional ao recluso. º- A Douta Sentença recorrida não violou qualquer das normas legais invocadas no recurso. º- Pelo exposto, o recurso interposto pelo recluso não merece provimento, devendo manter-se a Douta Sentença recorrida. Contudo, Vªs. Exªs. Decidirão Conforme for de LEI e JUSTIÇA.” Neste Tribunal de recurso a Digna Procuradora-Geral Adjunto no parecer que emitiu, e que se encontra nos autos, pugna pela improcedência do recurso. Cumprido o preceituado no art.º 417.º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal, veio o arguido responder ao parecer emitido, manifestando a sua discordância. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito. Fundamentação: É a seguinte a decisão recorrida proferida pela 1.ª Instância: “(…) II – Fundamentação A) Dos Factos O tribunal considera provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Quanto às circunstâncias do caso: O recluso FF cumpre à ordem do processo comum colectivo nº 32/14.1..., do Juízo Central Criminal de ... (Juiz 2) do Tribunal Judicial da Comarca de ... Oeste, a pena única de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de prisão, pela prática de 1 (um) crime de roubo agravado, 3 (três) crimes de sequestro e 1 (um) crime de furto qualificado na forma tentada; Os referidos crimes relacionam-se, em síntese, com a seguinte factualidade: O recluso e o seu co-arguido GG (conhecido pela alcunha “...”) participaram em estruturas organizativas ligadas ao ... (...), o primeiro nos órgãos sociais do clube e o segundo como dirigente da claque designada “...”; o recluso conhecia o co-arguido AA, tendo-o apresentado a GG; AA trabalhara em tempos por conta e ao serviço de HH, tendo-o acompanhado no dia-a-dia; tendo entrado na sua casa, sita no ..., em ..., tomou consciência dos elevados montantes de dinheiro que o mesmo auferia através dos seus negócios, tendo conhecimento que no quarto da sua casa HH possuía dois cofres, onde guardava o dinheiro e objectos de maior valor; a dado passo, o recluso e AA (que então se encontrava sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação), resolveram organizar um assalto à residência de HH, com o objectivo de se apropriarem de todos os valores que ali fossem encontrados; para o efeito, contaram com a colaboração de GG, a quem forneceram informações sobre o assalto projectado; nesse seguimento, GG solicitou ao co-arguido II, seu irmão consanguíneo, que contactasse pessoas que pudessem executar o assalto; nessa sequência, foram contactados os co-arguidos JJ, KK, LL e MM (os dois últimos agentes da ...); tendo previamente sido efectuado reconhecimento da zona envolvente à residência de HH, no dia ... de ... de 2014 LL, MM, JJ, KK, II e GG deslocaram-se ao referido local para executarem o assalto; na zona de ..., encontraram-se com o recluso, tendo GG e II entrado para o veículo conduzido por este, que o posicionou numa posição estratégica, de modo que permitisse a observação da entrada prédio em causa, bem como do veículo onde seguiram os demais arguidos; LL, MM, JJ e KK abordaram a recepção do condomínio, tendo-se apresentado ao ... como elementos da ...; após, LL, MM e JJ dirigiram-se ao apartamento 114, onde residia HH, ficando KK na recepção, onde se encontravam os monitores de videovigilância controlados pelo ...; chegados a tal apartamento, bateram à porta e aí entraram, apresentando crachás e exibindo um mandado de busca domiciliária que tinha sido forjado por MM; na referida residência, obrigaram HH a abrir os cofres, de onde subtraíram pelo menos € 145.000,00, cheques no valor de pelo menos € 500.000,00 e vários documentos; subtraíram ainda pelos menos € 700,00 que se encontravam com HH quando este foi revistado, bem como um telemóvel “Samsung Galaxy” e as chaves de dois veículos automóveis (um Lamborghini Gallardo e um BMW X6); a execução dos factos na casa de HH durou pelo menos 15 minutos, sendo que durante esse período a filha do ofendido (NN) e a sua companheira (OO) ficaram tolhidas da sua liberdade de movimentos; nesse período temporal, MM apontou uma arma de fogo (a sua arma de serviço) a OO e a NN; os diversos participantes no mencionado assalto dividiram entre si o produto do ilícito, cabendo ao recluso quinhão não inferior a € 10.000,00 (factos respeitantes ao crime de roubo agravado e a dois dos crimes de sequestro); O recluso reuniu junto de AA informações sobre o modo de vida de PP, tendo tomado conhecimento de que o mesmo seria uma pessoa de posses, que estava ligado ao grupo económico BPN/SLN e guardava grandes quantidades de dinheiro em casa, cerca de três milhões de euros, que estariam escondidos debaixo dos tacos do soalho, na sua residência, na ..., em ...; nessa sequência, foi combinado um assalto a tal residência, em termos similares aos mencionados no parágrafo que antecede; nessa sequência, no dia ... de ... de 2014, GG, II, MM, JJ, LL e o co-arguido QQ dirigiram-se àquele local; enquanto GG e II mantiveram vigilância junto ao cruzamento da ... com a ..., os restantes avançaram para executar o assalto na morada que pensavam ser de PP; bateram então à porta do apartamento visado, sendo a entrada franqueada pela empregada doméstica RR, a quem foi exibido um mandado de busca domiciliária forjado por MM; acontece que o apartamento a que se dirigiram não correspondia à morada de PP; ainda assim, na prossecução do seu plano, munidos de ferramentas, levantaram os tacos em várias divisões daquela residência, nada encontrando; durante o período de tempo em que ali permaneceram, RR ficou tolhida da sua liberdade de movimentos; visavam os diversos co-autores proceder à divisão do dinheiro que viessem a encontrar, cabendo um quinhão ao recluso (factos respeitantes ao crime de furto qualificado na forma tentada e ao terceiro dos crimes de sequestro); A pena referida no ponto 1.1. dos factos provados foi liquidada nos seguintes termos: Início – 28 de Janeiro de 2024; Metade (1/2) – 24 de Dezembro de 2025; Dois terços (2/3) – 19 de Março de 2027; Cinco sextos (5/6) – 14 de Junho de 2028; Termo – 9 de Setembro de 2029; Quanto à vida anterior do recluso: O recluso, nascido a 14 de Julho de 1969 (actualmente conta com 56 anos de idade), é natural de Lisboa, sendo filho único de um casal de classe média, que se separou quando o recluso tinha 13 anos de idade; Numa primeira fase, ficou a viver com a mãe; Contudo, mais tarde, ficou entregue aos cuidados do pai, com quem viveu até aos 27 anos de idade; Regista um percurso escolar normativo até à obtenção do 12º de escolaridade, findo o qual ingressou na ... (PJ), como segurança; Ainda na condição de trabalhador estudante frequentou dois cursos superiores, Psicologia e Direito, aos quais não deu continuidade; Com 23 ingressou, através de concurso para agentes, na carreira de inspector na ... tendo ficado colocado na Direcção Central de ...; No final de ... solicitou licença sem vencimento e no ano de ..., a seu pedido, foi exonerado dos quadros da ... Foi enquanto comentador na área da Justiça, no início em várias estações de televisão e mais tarde em exclusivo para a ..., que veio a ganhar notoriedade e projecção; Adicionalmente, foi autor de edições literárias; No ano de ... veio a assumir o cargo de Vice-Presidente da Direcção do ..., do qual se demitiu em ...; No campo afectivo, o seu primeiro casamento ocorreu quando tinha 27 anos, união que terminou passados quatro anos e da qual nasceu o seu filho mais velho, já maior de idade; No ano de ... voltou a contrair matrimónio e no ano de ... veio novamente a separar-se; Para além do filho mencionado no ponto 2.11. dos factos provados, tem ainda filhas dos relacionamentos subsequentes ao seu primeiro casamento; Desde o ano de ... vinha exercendo funções como comercial para o ramo ..., em concreto para duas farmácias localizadas em ...; Economicamente, antes da sua actual reclusão vivenciava uma situação estável, cujos rendimentos eram provenientes da sua actividade profissional e da do cônjuge como advogada numa empresa; Recebia ainda rendimentos proveniente de uma renda mensal de um armazém e da venda online de relógios em segunda mão; Com ligações a actividades de cariz social, no ano de ... constituiu a Instituição Particular de Solidariedade Social “Umas Horas Pelos Outros”, a qual, num regime de voluntariado, distribuiu diversos bens, doados por terceiros, aos sem-abrigo na zona de ...; Para além das condenações referidas no ponto 1.1. dos factos provados, o recluso regista ainda condenações pela prática de 2 (dois) crimes de peculato, 1 (um) crime de denúncia caluniosa e 1 (um) crime de acesso ilegítimo, respeitando a sua primeira infracção criminal a factos praticados em ... de ... de 2012; Encontra-se preso pela segunda vez, datando a sua primeira reclusão de quando tinha 45 anos de idade (a primeira reclusão respeita a período de prisão preventiva sofrido à ordem do processo mencionado no ponto 1.1. dos factos provados); Quanto à personalidade do recluso e evolução daquela durante a execução da pena: O recluso refere que «cumpre pena de 7 anos e 5 meses de prisão, pela prática de crimes de roubo e de sequestro. Assume que praticou os crimes, uma vez que teve parte neles, embora não fosse participação activa, mas sim autoria moral. Saiu da ... em ..., tendo pedido a exoneração em ..., abrindo uma empresa, fazendo consultadoria. Também escreveu livros, ganhando muito dinheiro com essas actividades. Pode dizer-se que ficou um bocado deslumbrado com isso, designadamente com a atenção mediática que lhe foi concedida, passando a ter um nível de vida mais elevado. Fundou também a ..., na sequência da relação de amizade que tinha com os pais do SS. Em ... concorreu a Presidente do ... (...), perdendo as eleições. Em ... foi eleito Vice-Presidente da Direcção do .... No mundo de futebol existe um grande nível de bajulação, tendo nessa sequência conhecido as pessoas que vieram a ser suas co-arguidas, designadamente o TT e o .... O TT, que estava em casa com pulseira electrónica, disse-lhe que determinada pessoa (HH) lhe devia dinheiro e que se encontrava com dificuldades económicas. Acabou por lhe dizer para falar com o ..., que por seu turno tinha contactos com uns polícias, acabando por ser feita uma busca falsa para levar dinheiro que esse UU tinha em casa. Não participou nessa busca falsa, mas o irmão do ... entregou-lhe € 40.000,00 dos € 80.000,00 que levaram, que levou ao TT. Embora não quisesse, o TT entregou-lhe € 10.000,00. Aliás, os agentes da ..., que se encontram também presos no ..., apenas os conheceu no julgamento. Viu logo que tinha feito uma grande asneira. Aquando do primeiro julgamento, entregou logo esses € 10.000,00 ao tribunal, para serem restituído ao UU. É óbvio que sente vergonha do que fez. Depois de o terem tentado levar a participar noutros factos (designadamente factos relacionados com a ...), acabou por se afastar completamente dessas pessoas. Contudo, também foi condenado por essa situação da ..., pois efectivamente abriu a porta para isso, pois pesquisou em fonte aberta (“...”) o nome da pessoa em causa e a respectiva morada, que foram vistas pelo TT. Posteriormente a ter estado preso preventivamente e em obrigação de permanência na habitação, mudou completamente de vida»; Aquando do julgamento realizado no âmbito do processo mencionado no ponto 1.1. dos factos provados, o recluso depositou à ordem dos autos a quantia de € 10.000,00 que foram entregues ao ofendido HH; No Estabelecimento Prisional (EP) não regista qualquer infracção disciplinar; Intramuros, frequenta a licenciatura em Estudos Europeus da Universidade Aberta No dia ... de ... de 2025 concluiu, com aproveitamento, duas unidades de formação de curta duração (UFCD) de “Língua Estrangeira – Inglês”; Foi integrado laboralmente no dia 23 de Dezembro de 2024, como faxina do bar de reclusos, sendo que a partir de 1 de Abril de 2025 passou a desempenhar actividade como faxina da biblioteca (durante algum tempo acumulou ambas as funções) Frequentou o programa psicoeducativo “Fénix – Dos Princípios Éticos à Acção Moral”, mostrando-se motivado e empenhado; Participa em actividades desportivas e socioculturais desenvolvidas no EP; Beneficiou de 2 (duas) licenças de saída jurisdicional (LSJ), gozadas em Maio de 2025 e Outubro de 2025, bem como de 1 (uma) licença de saída de curta duração (LSCD), gozada em Julho de 2025, todas com avaliação positiva; Encontra-se colocado em regime aberto no interior (RAI) desde 7 de Maio de 2025; Situação económico-social e familiar: Uma vez em liberdade, o recluso irá viver com a sua mulher, com quem se casou pela segunda vez em ..., e com a filha menor de ambos; Tal agregado habita em apartamento sito em ...; A mulher do recluso desempenha actividade profissional como advogada, auferindo mensalmente entre € 9000,00 e € 10.000,00; No meio de residência não se perspectivam sentimentos de rejeição à presença do recluso; O recluso mantém contactos com os outros filhos, pretendendo em liberdade requerer a guarda exclusiva de uma filha menor; Perspectivas laborais/educativas: Ainda que em situação de reclusão, o recluso continua a desempenhar actividade laboral para a empresa ... que anteriormente o empregava, o que continuará a fazer em liberdade; Pretende igualmente dedicar-se a uma empresa ligada ao sector da cessação tabágica, bem como à sua actividade literária. Com interesse para a decisão, inexistem factos não provados. B) Motivação B – 1) Motivação Fáctica Para prova dos factos supra descritos o tribunal atendeu aos elementos a que de seguida se fará referência, analisados de forma objectiva e criteriosa, nunca esquecendo que os relatórios e pareceres das diversas entidades que têm intervenção no processo de liberdade condicional (com especial relevância para a equipa dos serviços de tratamento penitenciário da DGRSP, a equipa dos serviços de reinserção social da DGRSP e o conselho técnico) não são vinculativos, constituindo apenas informação auxiliar do juiz (neste sentido veja-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Outubro de 2009 e de 7 de Julho de 2016, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2010 e de 31 de Outubro de 2012 e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 6 de Julho de 2011 e de 26 de Outubro de 2011, todos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 8027/06.2TXLSB-A.L1-3, Proc. 2006/10.2TXPRT-C.P1, Proc. 3536/10.1TXPRT-H.P1, Proc. 1797/10.5TXCBR-D.C1 e Proc. 165/11.6TXCBR-A.C1). Assim, tal informação é livremente apreciada pelo julgador, devendo naturalmente ser conjugada com as impressões retiradas da reunião do conselho técnico e da audição do recluso, o que, na feliz expressão do referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2010, «habilita o tribunal a fazer uma avaliação global orientada pelos princípios jurídicos que regem esta matéria». Feitas estas notas prévias, a convicção do tribunal fundou-se na referida análise conjugada, global e crítica dos seguintes elementos: Certidões da decisão condenatória, da liquidação da pena e da respectiva homologação – fls. 73 a 184 e 191 a 194 (e demais elementos que constam do processo electrónico); Certificado de registo criminal do recluso – fls. 199 -200; Relatório da equipa dos serviços de tratamento penitenciário da DGRSP – fls. 204v a 207; Relatório da equipa dos serviços de reinserção social da DGRSP – fls. 213 a 215; Ficha biográfica do recluso – fls. 207v a 211; Acta da reunião do conselho técnico (fls. 222) e esclarecimentos aí prestados; Auto de audição do recluso – fls. 223-224. B – 2) Motivação de Direito Dispõe o nº 1 do art. 40º do Cód. Penal que «a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade», acrescentando o nº 1 do art. 42º do mesmo diploma que «a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes» (em termos essencialmente idênticos, veja-se o disposto no art. 2º, nº 1, do CEPMPL). Tendo em consideração tais finalidades, o legislador do Código Penal de 1982 consignou no ponto 9 do preâmbulo do Dec.-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, que «definitivamente ultrapassada a sua compreensão como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta, a libertação condicional serve, na política do Código, um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão» (a este propósito, veja-se igualmente o ponto II.3. do anexo à Recomendação Rec(2003)22 do Conselho da Europa, adoptado pelo Comité de Ministros a 24 de Setembro de 2003 – documento disponível no sítio electrónico do Conselho da Europa). A liberdade condicional tem assim uma «finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização» (neste sentido, vide FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, 1993, p. 528), sendo que do ponto de vista da sua natureza jurídica é hoje em dia inequívoco que constitui um incidente ou medida de execução da pena de prisão (a este propósito, veja-se JOAQUIM BOAVIDA, A Flexibilização da Prisão, Almedina, 2018, p. 124-125, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Julho de 2016 e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 9 de Junho de 2010 e de 27 de Setembro de 2017, todos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 824/13.9TXLSB-J.L1-3, Proc. 435/05.2TXCBR-A.C1 e Proc. 386/16.1TXCBR-E.C1). O instituto da liberdade condicional encontra-se preceituado, quanto aos seus pressupostos e duração, no art. 61º do Cód. Penal, que dispõe do seguinte modo: A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se: For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena. Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena». O art. 61º do Cód. Penal consagra assim duas modalidades de liberdade condicional: a liberdade condicional facultativa, que opera “ope judicis”; a liberdade condicional obrigatória, que opera “ope legis”, pois deverá ser concedida logo que o condenado tenha cumprido cinco sextos da pena de prisão superior a seis anos ou da soma das penas a cumprir sucessivamente que exceda seis anos (cfr. art. 61º, nº 4 e 63º, nº 3, ambos do Cód. Penal). De acordo com o disposto nos arts. 61º, nº 2, do Cód. Penal, são três os pressupostos formais de concessão da liberdade condicional: Que o condenado tenha cumprido no mínimo 6 meses de prisão; Que se encontre exaurida pelo menos metade da pena; Que o condenado consinta em ser libertado condicionalmente (requisito que também é exigido nos casos da referida liberdade condicional obrigatória). Por outro lado, constituem requisitos materiais (ou substanciais) da concessão da liberdade condicional: Que fundadamente seja de esperar, «atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer novos crimes» (o legislador seguiu a sugestão de FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., p. 539, quanto a deverem ser aqui tomados em consideração todos os elementos necessários ao prognóstico efectuado para decretar a suspensão da execução de pena de prisão); «A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social» (este requisito deixa de se mostrar necessário logo que sejam atingidos os dois terços da pena, conforme resulta expressamente do disposto no nº 3 do preceito em causa). Relativamente a estes requisitos, resulta claro que o primeiro se prende com uma finalidade de prevenção especial (mais concretamente prevenção especial positiva), visando o segundo satisfazer exigências de prevenção geral (neste sentido, PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Direito Prisional Português e Europeu, Coimbra Editora, 2006 p. 356; em idêntico sentido, ANTÓNIO LATAS, Intervenção Jurisdicional na Execução das Reacções Criminais Privativas da Liberdade – Aspectos Práticos, Direito e Justiça, Vol. Especial, 2004, p. 223 e 224, nota 32). Regressando ao caso concreto e subsumindo os factos ao direito, é isento de dúvidas que se mostram preenchidos os pressupostos formais da liberdade condicional, pois o recluso: Já cumpriu pelo menos 6 meses de prisão; Já cumpriu metade da pena (ou melhor, atingirá a metade da pena no dia ... de ... de 2025); Aceitou ser libertado condicionalmente. No que diz respeito aos requisitos de natureza material, estando em causa nos autos a apreciação da liberdade condicional por referência à metade da pena, mostra-se indispensável o preenchimento de ambas as exigências a que supra fizemos referência em A) e B), ou seja, quer as exigências de prevenção especial de socialização, quer as exigências de prevenção geral. No que tange ao primeiro daqueles requisitos materiais, a lei impõe que para que seja concedida a liberdade condicional o juiz do Tribunal de Execução das Penas faça um juízo de prognose favorável de que uma vez em liberdade o condenado venha a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes, sendo que entendemos que em caso de dúvida sobre tal capacidade, a liberdade condicional não deve ser concedida [com efeito, conforme refere JOAQUIM BOAVIDA a propósito do princípio “in dubio pro reo”, «na fase da execução da pena de prisão e da consequente apreciação da liberdade condicional esse princípio não tem aplicação (…) Portanto, em caso de dúvida séria, que não possa ser ultrapassada, sobre o carácter favorável da prognose, o juízo deve ser desfavorável e a liberdade condicional negada (ob. cit., p. 137); no mesmo sentido, veja-se FIGUEIREDO DIAS, ob. cit., p. 540, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de Outubro de 2017, in www.dgsi.pt, Proc. 744/13.7PXPRT-K.C1]. Tal juízo de prognose terá de se revelar através da análise dos seguintes aspectos, conforme previsto na alínea a) do nº 2 do art. 61º do Cód. Penal: As circunstâncias do caso. Relaciona-se este segmento com a valoração do(s) crime(s) cometido(s), seja quanto à sua natureza e gravidade, seja ainda quanto às circunstâncias várias que estiveram na base da determinação da medida da pena, nos termos do art. 71º do Cód. Penal, sem que tal constitua qualquer violação do princípio “ne bis in idem” (neste sentido, veja-se o já referido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2010, in www.dgsi.pt, Proc. 2006/10.2TXPRT-C.P1). Na situação concreta, de entre os diversos crimes praticados pelo recluso, são valorados de forma mais negativa os crimes de roubo agravado e de sequestro, devido ao grau de violência envolvido (embora o recluso não tenha participado directamente na entrada em casa do ofendido); A vida anterior do agente. Este item relaciona-se com uma multiplicidade de factores, desde logo de natureza familiar, social e económica, mas também atinentes a eventuais problemáticas aditivas do recluso, bem como à existência ou não de antecedentes criminais, sendo também especialmente importante aferir se o recluso já anteriormente cumpriu penas de prisão ou se o faz pela primeira vez. Conforme refere JOAQUIM BOAVIDA de modo assaz pertinente, em matéria de liberdade condicional o elemento respeitante à vida anterior do condenado «é sobretudo relevante para operar a contraposição entre o homem que o recluso era antes da prática do crime e o homem que revela agora ser depois de executada parte substancial da pena» (ob. cit., p. 139-140). No caso dos autos, verifica-se que o recluso regista antecedentes criminais pela prática de crimes menos graves, sendo que os seus antecedentes penitenciários respeitam ao processo à ordem do qual cumpre a pena em execução. Relevam também as suas boas condições de crescimento e de desenvolvimento ao longo da infância e da juventude, os hábitos de trabalho que sempre foi demonstrando e o seu enquadramento social à época da prática dos factos, de certo modo potenciador da prática dos ilícitos, conforme, aliás, o próprio reconhece; A personalidade do agente e a evolução daquela durante a execução da pena. Quanto a este aspecto, «é relevante apurar a personalidade manifestada pelo recluso na prática do crime, quais os seus traços, sintomas e exteriorizações», sendo que «não é indiferente se o crime é uma decorrência da personalidade impulsiva e agressiva do recluso ou se resultou apenas da conjugação de circunstâncias irrepetíveis ou da mera imaturidade do agente» (JOAQUIM BOAVIDA, ob. cit., p. 139-140). No caso dos autos, julgamos que os crimes pelos quais o recluso actualmente cumpre pena resultam essencialmente da vontade de obtenção de proveitos financeiros, associada ainda ao meio no qual o recluso então se movia. Estabelecida no essencial a personalidade do recluso, vejamos então se se verificou uma evolução positiva desta durante a execução da pena, o que deve ser perceptível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica do recluso, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. Desde logo, cumpre referir que «não é, em rigor e nos termos legais, requisito de concessão da liberdade condicional (…) que o condenado revele arrependimento e interiorize a sua culpa. Tal é, seguramente, uma meta desejável à luz das finalidades da pena, mas que supõe uma mudança interior que não pode, obviamente, ser imposta (…) A ausência de arrependimento pode ser sinal do perigo de cometimento de novos crimes, mas não necessariamente. Se as circunstâncias em que ocorreu o crime são especialíssimas e de improvável repetição, não poderá dizer-se que a ausência de arrependimento significa perigo de cometimento de novos crimes. E também não pode dizer-se que um recluso que não revele arrependimento, ou não assuma mesmo a prática dos factos que levaram à sua condenação (em julgamento ou durante a execução da pena) não poderá nunca beneficiar de liberdade condicional antes de atingir cinco sextos da pena» (assim, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Dezembro de 2012, podendo encontrar-se no mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Julho de 2016, ambos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 1796/10.7TXCBR-H.P1 e Proc. 824/13.9TXLSB-J-L1-3). De qualquer modo, quanto a este aspecto, conforme resulta dos pontos 3.1. e 3.2. dos factos provados, verifica-se que no essencial o recluso apresenta adequado juízo autocrítico quanto aos factos praticados, além de que procedeu ao pagamento de parte da indemnização a que, juntamente com outros, foi solidariamente condenado a pagar ao ofendido, lenitivo sempre insuficiente para o mal causado, mas que deve ser valorado positivamente. Assim, tais circunstâncias constituem indicador de redução do risco de recidiva criminal, tanto mais que tudo aponta para que os factos em causa (e bem aqueles que correspondem às demais condenações do recluso, mencionadas no ponto 2.18. dos factos provados) se situam num momento muito circunscrito da sua vida, não existindo notícia de outros comportamentos da mesma natureza [a este propósito, conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30 de Julho de 2021, «não se trata aqui de qualquer arrependimento bíblico, mas apenas da certeza, tanto quanto for possível de adquirir, que no recluso existe um profundo sentido de autocrítica e um efectivo juízo de reprovação interior, para que se possa concluir que (…) se arrepende dos factos que cometeu, no sentido de ter compreendido o respectivo desvalor social e o juízo de censura que deles emana (…)» – Acórdão não publicado, proferido no processo nº 6143/10.5TXLSB-AQ]. O comportamento prisional do recluso, constituindo também factor de avaliação da eventual evolução positiva da personalidade, não é no entanto decisivo, «sob pena de se estar a atribuir à liberdade condicional uma natureza – a de uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta – que ela não tem» (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de Outubro de 2013, podendo ver-se no mesmo sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 8 de Janeiro de 2013, ambos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 939/11.8TXPRT-H.P1 e Proc. 1541/11.0TXLSB-E.E1). Regressando ao caso concreto, verifica-se que o recluso regista comportamento prisional isento de reparos, o que lhe é favorável. Tem feito investimento sério na sua formação académica e tem demonstrado hábitos de trabalhos, circunstâncias que constituem factor de protecção quanto à sua capacidade para em liberdade se conseguir sustentar sem recorrer à prática de crimes. É certo que o início do gozo de medidas de flexibilização da pena, designadamente LSJ, é ainda relativamente recente (iniciou-se em ...). Contudo, apesar da sua importância geral com vista à experimentação dos reclusos na reaproximação ao meio livre, no caso concreto tal mostra-se menos relevante, pois não podemos olvidar que depois de período em que esteve sujeito a prisão preventiva (entre ... de ... de 2015 e ... de ... de 2015), o recluso manteve-se sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com fiscalização por meio de vigilância electrónica (OPHVE) durante quase 1 ano e 6 meses (entre ... de ... de 2015 e ... de ... de 2016), sem que tenha sido relatado qualquer incidente durante esse período, mantendo igualmente comportamento adequado desde que cessou a OPHVE (... de ... de 2016) até que que foi detido para cumprimento da pena (... de ... de 2024). Tem ainda boas perspectivas de inserção familiar, habitacional e laboral. Assim, a análise conjunta de todos os factores referidos permite que o tribunal faça um juízo positivo quanto à futura capacidade do recluso para manter comportamento social responsável e isento da prática de crimes. Serve isto por dizer que se encontra preenchido o requisito a que alude a alínea a) do nº 2 do art. 61º do Cód. Penal. Conforme dissemos, o recluso não atingiu ainda os 2/3 da pena, pelo que para que seja concedida a liberdade condicional é ainda necessário o preenchimento do requisito material a que alude a alínea b) do nº 2 do art. 61º do Cód. Penal, relacionado com razões de prevenção geral. Conforme refere JOAQUIM BOAVIDA, ob. cit., p. 147 a 150, «o juiz, ao abordar o caso concreto, averigua se a libertação condicional do recluso poderá abalar a consciência jurídica comunitária. Não estão apenas em causa as repercussões sociais da libertação no meio comunitário onde o condenado pretende fixar a sua residência mas também na sociedade na sua globalidade», tendo «necessariamente de ponderar se a concessão da liberdade condicional será representada pela sociedade como uma minimização grave da conduta criminosa e, no limite, um acto escandaloso, não contribuindo para a pacificação social, antes pondo em causa a confiança na validade do ordenamento jurídico». Para tal terá de considerar diversos elementos, desde logo começando, em termos gerais, pelo tipo de crime em causa e pela sua maior ou menor incidência, mas passando também, em determinadas situações específicas, pela eventual mediatização da ocorrência criminal que conduziu à condenação ou ainda pela repercussão que a libertação trará para as concretas vítimas do crime. No caso dos autos, conforme resulta do ponto 4.4. dos factos provados, no meio de residência do recluso não se verificam sentimentos de rejeição à sua presença. Contudo, há que não olvidar que o recluso foi condenado, além do mais, pela prática de um crime de roubo agravado e de três crimes de sequestro, geradores de grande alarme social. Assim, no caso concreto são muito elevadas as razões de prevenção geral, pelo que a comunidade não compreenderia que o recluso fosse neste momento colocado em liberdade, para mais quando estão em causa factos com grau de violência como o referido nos factos provados, tendo aquele sido uma das figuras de proa na planificação dos ilícitos (quanto à apreciação da liberdade condicional ao 1/2 da pena, por referência a um crime de roubo agravado, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de Outubro de 2013, in www.dgsi.pt, Proc. 939/11.8TXPRT-H.P1). A propósito, cumpre ainda referir que o lapso de tempo decorrido desde a prática dos factos é, no caso, tendencialmente irrelevante, conforme aliás assinalou o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa quando apreciou o recurso do recluso na parte atinente à fixação da pena única, designadamente quanto às exigências de prevenção geral (veja-se a página 330 do acórdão proferido por tal tribunal superior no dia 30 de Junho de 2021, o qual se encontra disponível no processo electrónico). E bem se compreende que assim seja, tanto mais que depois de nos dois anos anteriores, em parte devido às restrições relacionadas com a situação pandémica, se ter verificado em Portugal uma diminuição da criminalidade violenta e grave participada, tal tendência inverteu-se nos últimos três anos, com um aumento de 14,4% em 2022, de 5,6% em 2023 e de 2,6% em 2024, com uma subida relevante no ano de 2024 dos roubos praticados em residências [dados disponíveis no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2024], havendo por isso cada vez maiores preocupações da comunidade a esse nível. Deste modo, não se encontra preenchido o requisito previsto na alínea b) do nº 2 do art. 61º do Cód. Penal (de resto, verificando-se situação de conflito entre as exigências de prevenção especial e as razões de prevenção geral, deve ser dada primazia a estas últimas – neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de Outubro de 2009, bem como os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Junho de 2012 e de 31 de Outubro de 2012, todos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 3394/06.TXLSB-3, Proc. 2085/10.2TXPRT-J.P1 e Proc. 3536/10.1TXPRT-H.P1). Assim, há que concluir no sentido de não se encontrarem reunidos todos os requisitos necessários para que seja concedida a liberdade condicional. Decisão Pelo exposto, não concedo a liberdade condicional ao recluso AA.” Fundamentos do recurso: Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objeto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso (cf. art.º 412.º e 417.º do Cód. Proc. Penal). A questão que cumpre apreciar é: Se estão verificados os requisitos de que depende a concessão da liberdade condicional ao condenado, devendo em caso afirmativo ser-lhe concedida a liberdade. Vejamos. Cumpre desde logo sublinhar que o recorrente não realizou qualquer esforço de contenção e de súmula na apresentação das suas conclusões de recurso, pois as mesmas reproduzem a respectiva motivação. Ainda assim, e porque tratando-se de processo de preso é um processo urgente, entendemos conhecer desde já do recurso interposto. Relativamente à junção de documentos juntamente com a interposição do recurso - O recorrente juntou vinte e um documentos com as suas alegações de recurso. Na segunda instância reaprecia-se a decisão recorrida, tendo por base os elementos de que se serviu ou podia ter servido o tribunal que a proferiu, pré-existentes, pois, ao recurso. Não visando os recursos criar decisões sobre matéria nova, não pode o recorrente utilizar documentos que não foram objeto de apreciação na decisão impugnada. Fora dos casos de renovação da prova em audiência que decorra em 2.ª Instância, ao abrigo nomeadamente dos art.s 423.º, n.º 2 e 430.º do CPP, não pode admitir-se a junção de documentos perante a Relação. Assim, tal junção de documentos não é admissível, porque o Tribunal ad quem não pode apreciar elementos de prova que o tribunal recorrido não apreciou. Face ao exposto, não se admite a junção aos autos dos 21 documentos juntos pelo recorrente, determinando-se o seu desentranhamento. Dispensamo-nos de repetir as disposições legais e pressupostos relativos à liberdade condicional que estão devidamente elencados na decisão em crise. A concessão «facultativa» - Paulo Pinto de Albuquerque, Anotação ao artigo 61º, § 10, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª edição atualizada, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2010 - da liberdade condicional depende exclusivamente da adequação da libertação do condenado com as necessidades preventivas do caso concreto, sejam necessidades de prevenção especial – art. 61º, nº 2, al. a) –, sejam necessidades de prevenção geral – art. 61º, nº 2, al. b). No caso concreto, o condenado iniciou o cumprimento da pena de prisão a ........2024 e atingiu o meio da pena a ........2025. Isto porque havia sido detido a ........2015, posto em prisão preventiva a ........2015, situação em que permaneceu até ........2015, data em que passou a cumprir a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância eletrónica, tendo sido libertado a ........2016 e permaneceu em liberdade de ........2016 até ........2024. Esteve, pois, sujeito a medidas de coacção durante 1 ano, 9 meses e 19 dias. O Tribunal de Execução das Penas, no uso da sua competência e num juízo antecipatório emitido ao abrigo do disposto no artigo 61º, n.º 2, al. a) e b) do CPenal, respondeu negativamente à questão de saber se a concessão de liberdade condicional seria adequada à realização das necessidades de prevenção geral. Desta decisão do Tribunal de Execução das Penas veio o arguido interpor recurso, alegando que cumpre todos os pressupostos formais e materiais para a concessão da liberdade condicional. In casu, o Conselho Técnico emitiu parecer favorável por maioria, que não por unanimidade, à liberdade condicional do arguido. O MºPº emitiu parecer desfavorável. Desde logo cumpre esclarecer que o Tribunal de recurso está obrigado a analisar todas as questões colocadas pelo recorrente, mas não toda a argumentação utilizada pelo recorrente para defender a sua posição, o seu ponto de vista. Ou seja, o Tribunal tem que responder às questões que identifica como tendo sido colocadas no recurso, acolhendo-as ou afastando-as, mas não tem que contrapor ou analisar em detalhe todos os argumentos carreados para os autos pelo recorrente. Tem sim, que fundamentar de forma sólida a sua posição. Motivo pelo qual apenas diremos no que respeita a dois dos argumentos utilizados pelo condenado no seu recurso que cada decisão tem a sua fundamentação própria e a sua decisão adequada e, naturalmente, os respectivos meios para dela se reagir, não sendo relevante para efeitos de recurso comparar processos. Sempre se diga que fica por demonstrar, como afirma o recorrente, que no TEP de Évora “não se conhece qualquer decisão de concessão de Liberdade Condicional a reclusos que tenham cumprido metade da pena”. Relativamente a outros co-arguidos que terão sido alegadamente beneficiados relativamente à liberdade condicional, já afirmámos que não é admissível comparar processos, tanto mais que o outro co-arguido que o recorrente refere cumpriu pena ininterruptamente e foi libertado aos 5/6 da pena, ou seja, em situação de “liberdade obrigatória”, atento o disposto no art.61º, n.º 4 do CPenal. No que respeita à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410º, n.º 2 al. a) do CPP) não vislumbramos qualquer insuficiência. Senão vejamos. Dispõe o art. 410º, n.º 2, do CPP: Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;” Como se escreve no Acórdão da Relação de Coimbra de 12.6.2019 (in www.dgsi.pt): Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar do texto da decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum. Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito ou seja, quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento conduziria à solução legal (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª Edição, 2007, Rei dos Livros, pág. 69).” O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando os factos provados e constantes da decisão recorrida são insuficientes para a solução de direito a que se chegou, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem – absolvição, condenação, existência de causa de exclusão da ilicitude, da culpa ou de dispensa da pena, circunstâncias relevantes para a determinação desta última, concessão da liberdade condicional, não concessão, etc. – porque o tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda, porque não investigou factos que deviam ter sido apurados na audiência. A discordância do condenado em relação à decisão recorrida incide sobre o conteúdo da decisão de direito, traduzindo-se numa crítica à formação da convicção do julgador e à conclusão daí retirada. Assim, cumpre averiguar in casu se a matéria de facto dada como provada não é suficiente para fundamentar a decisão de direito, ou seja, não é suficiente para se concluir que ainda se verificam razões de prevenção geral que impõem a não concessão da liberdade condicional. Transcrevemos supra a matéria de facto dada como provada, pelo que não o faremos novamente. Mas resulta claro, entre outros, dos pontos 1.1. e 1.2. da referida matéria provada que esta é manifestamente suficiente para fundamentar a posição defendida pela 1ª instância. Se o recluso concorda ou não, trata-se de questão diferente. E não se diga que a decisão contém referências ao acórdão da primeira instância como se fossem do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, dando a entender que há imprecisão nos factos, o que não se verifica de todo, pois o acórdão de recurso confirmou na integra a decisão da 1ª instância. A decisão revidenda sumaria os factos mais relevantes da condenação, nomeadamente os pontos 1.1. e 1.2, mas poderia referir, tratando-se de execução de pena, os factos que estão assentes no processo de condenação à ordem do qual o recluso se encontra em cumprimento de pena, podia referir-se nomeadamente aos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 20, 25, 26, 29, 52, 58, 59, 60, 62 e outros do acórdão da Relação de Lisboa, onde vem sobejamente descrita a actuação do arguido nos factos, não só ao nível da concepção do esquema a executar, mas mesmo na execução de actos relevantes para o desenrolar dos crimes. Diga-se ainda que, ao contrário do que o arguido afirma, os relatórios sociais não consubstanciam prova pericial e, como tal, não estão sujeitos à disciplina dos arts. 160 e ss. do CPP, nomeadamente não estão subtraídos à livre apreciação do julgador. O relatório social destina-se a dar testemunho de factos que interessam para a caracterização da personalidade do arguido e, no caso, do seu percurso prisional. O artigo 1º, alínea g), do CPP, define-os como "informação" pelo que não são relatórios periciais. Os factos a que se reportam serão dados ou não como provados de acordo com o princípio geral da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do mesmo código, pois não se trata de um autêntico juízo técnico, científico ou artístico, não estando o juiz obrigado a fundamentar a decisão de facto que deles divirja. Não existe, pois, insuficiência da matéria de facto. É também manifesto que não existe falta de fundamentação. A consagração na Lei Fundamental do dever de fundamentação das decisões judiciais veio a verificar-se com a primeira revisão constitucional operada pela Lei Constitucional nº 1/82, de 30/09, prescrevendo então o nº 1 do artigo 210º que «As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei», redacção que se manteve no nº 1 do artigo 208º na revisão da Lei Constitucional nº 1/89, de 08/07, bem como na revisão da Lei Constitucional nº 1/92, de 25/11, sofrendo alteração na 4ª revisão constitucional – Lei Constitucional nº 1/97, de 20/09 – passando então a dispor o nº 1 do artigo 205º que «As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei». Definindo os requisitos da sentença penal dispõe o artigo 374º, nº 2, do CPP, na redacção actual, dada pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1999, e mantida inalterada: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. O tribunal no cumprimento da obrigação de fundamentação “completa”, há-de apresentar uma fundamentação que permita uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão, com referência ao que adquirido foi e não foi em termos da facticidade apurada e explicar as conclusões que tira, nomeadamente a nível do direito e da decisão a final a produzir. Tem que indicar o caminho percorrido. Por outras palavras, a exigência legal de fundamentação destina-se a permitir que a decisão, em processo penal, demonstre que o tribunal considerou especificadamente toda a matéria de prova que foi trazida à sua apreciação e que tem relevo para a decisão e qual o raciocínio jurídico exercido relativamente a esses factos. Naturalmente que este mecanismo está directamente concebido para a sentença prolatada na sequência de um julgamento ou de um recurso (acórdão). Assim há que proceder às necessárias adaptações quando a decisão em crise a analisar é já posterior à sentença, após julgamento, ou seja, quando o recorrente já foi condenado por sentença transitada em julgado. No caso em reapreciação, o recorrente limita-se a dizer que a decisão de não concessão de liberdade condicional não tem factos que a sustente e que não está devidamente fundamentada. A fundamentação da matéria de direito pelo Tribunal a quo é extensa e detalha, explicando o caminho percorrido para chegar à conclusão que não estão satisfeitas as necessidades de prevenção geral e que, como tal, não é possível conceder a liberdade condicional ao recluso. Não há omissão ou insuficiência. Coisa diferente é não se concordar com a fundamentação, como é o caso do recorrente. O que nos leva à apreciação da existência ou não de razões de prevenção geral que justifiquem a sua prevalência sobre as razões de prevenção especial. O recorrente, que foi condenado numa pena de 7 anos e 5 meses de prisão, cumpriu, de modo continuo e de forma efectiva, grosso modo, 2 anos e 2 meses de prisão. É certo que esteve detido ou preso preventivamente (ou em OPHVE) de ........2015 a ........2016, ou seja, cerca de 1 ano e 10 meses, tempo que naturalmente foi descontado ao tempo de cumprimento efectivo de prisão. E esteve em liberdade, antes do cumprimento efectivo de pena por mais de 7 anos. Só depois de iniciado o cumprimento efectivo de pena é que é possível elaborar um plano individual de readaptação, de acordo com o art. 21º da Lei 115/2009, de 12.10. Resulta inequivocamente da decisão recorrida que o Tribunal de Execução das Penas entendeu estarem preenchidas as necessidades de prevenção especial para que o condenado pudesse beneficiar de liberdade condicional. E sendo assim como é, não faz qualquer sentido debater aqui matéria atinente às condições do recluso e à sua evolução, como o faz longamente o recorrente, por ter sido dado como assente que o recluso cumpre tais condições. Assim sendo, não apreciaremos o longo arrazoado atinente à evolução do condenado e à satisfação das necessidades de prevenção especial, pois elas, tal como consta da decisão revidenda, estão preenchidas, ou seja, está preenchido o requisito da al. a) do art. 61º, n.º 2 do CPenal, não sendo controvertida a sua verificação (embora o MºPº tivesse um diferente entendimento não recorreu da decisão nesta parte). Há que aferir com segurança se foi efectivamente atingida a finalidade última da execução da pena de prisão, qual seja, “a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” (artº40, nº 1 do Código Penal). Como se lê no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.07.2010, «Na análise dos pressupostos da aplicação da liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena, a avaliação da compatibilidade da libertação do condenado com a defesa da ordem e da paz social [al. b) do n.º 2 do artigo 61.º, do Código Penal] remete para elementos como a neutralização do efeito negativo do crime na comunidade, a dissuasão e fortalecimento do seu sentimento de justiça e de confiança na validade da norma jurídica violada e, portanto, para a natureza e gravidade do crime praticado; em caso de conflito entre os vectores da prevenção geral e de prevenção especial, o primado pertence à prevenção geral». Na decisão recorrida escreve-se a este propósito: “Conforme refere JOAQUIM BOAVIDA, ob. cit., p. 147 a 150, «o juiz, ao abordar o caso concreto, averigua se a libertação condicional do recluso poderá abalar a consciência jurídica comunitária. Não estão apenas em causa as repercussões sociais da libertação no meio comunitário onde o condenado pretende fixar a sua residência mas também na sociedade na sua globalidade», tendo «necessariamente de ponderar se a concessão da liberdade condicional será representada pela sociedade como uma minimização grave da conduta criminosa e, no limite, um acto escandaloso, não contribuindo para a pacificação social, antes pondo em causa a confiança na validade do ordenamento jurídico». Para tal terá de considerar diversos elementos, desde logo começando, em termos gerais, pelo tipo de crime em causa e pela sua maior ou menor incidência, mas passando também, em determinadas situações específicas, pela eventual mediatização da ocorrência criminal que conduziu à condenação ou ainda pela repercussão que a libertação trará para as concretas vítimas do crime. No caso dos autos, conforme resulta do ponto 4.4. dos factos provados, no meio de residência do recluso não se verificam sentimentos de rejeição à sua presença. Contudo, há que não olvidar que o recluso foi condenado, além do mais, pela prática de um crime de roubo agravado e de três crimes de sequestro, geradores de grande alarme social. Assim, no caso concreto são muito elevadas as razões de prevenção geral, pelo que a comunidade não compreenderia que o recluso fosse neste momento colocado em liberdade, para mais quando estão em causa factos com grau de violência como o referido nos factos provados, tendo aquele sido uma das figuras de proa na planificação dos ilícitos (quanto à apreciação da liberdade condicional ao 1/2 da pena, por referência a um crime de roubo agravado, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30 de Outubro de 2013, in www.dgsi.pt, Proc. 939/11.8TXPRT-H.P1). A propósito, cumpre ainda referir que o lapso de tempo decorrido desde a prática dos factos é, no caso, tendencialmente irrelevante, conforme aliás assinalou o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa quando apreciou o recurso do recluso na parte atinente à fixação da pena única, designadamente quanto às exigências de prevenção geral (veja- se a página 330 do acórdão proferido por tal tribunal superior no dia 30 de Junho de 2021, o qual se encontra disponível no processo electrónico). E bem se compreende que assim seja, tanto mais que depois de nos dois anos anteriores, em parte devido às restrições relacionadas com a situação pandémica, se ter verificado em Portugal uma diminuição da criminalidade violenta e grave participada, tal tendência inverteu-se nos últimos três anos, com um aumento de 14,4% em 2022, de 5,6% em 2023 e de 2,6% em 2024, com uma subida relevante no ano de 2024 dos roubos praticados em residências [dados disponíveis no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2024], havendo por isso cada vez maiores preocupações da comunidade a esse nível. Deste modo, não se encontra preenchido o requisito previsto na alínea b) do nº 2 do art. 61º do Cód. Penal (de resto, verificando-se situação de conflito entre as exigências e prevenção especial e as razões de prevenção geral, deve ser dada primazia a estas últimas – neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28 de Outubro de 2009, bem como os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Junho de 2012 e de 31 de Outubro de 2012, todos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 3394/06.TXLSB-3, Proc. 2085/10.2TXPRT-J.P1 e Proc. 3536/10.1TXPRT-H.P1).” Há sempre que averiguar se a libertação deste arguido, neste momento do cumprimento da pena, viola de algum modo o princípio de defesa dos valores societários que impuseram a fixação e a execução da pena, no fundo, as finais exigências de ordem, tranquilidade e paz públicas. E a nossa resposta, tal como a do Tribunal a quo é afirmativa. Ou seja, prevalecem razões de prevenção geral que não permitem que o recluso VV possa beneficiar neste momento da liberdade condicional. O arguido foi condenado pela prática de um crime de roubo agravado. O crime de roubo é um crime pluriofensivo, pois atinge e ofende diversos bens jurídicos. Foi ainda condenado pela prática de três crimes de sequestro e de um crime de furto qualificado na forma tentada. No crime de sequestro o bem jurídico nuclear protegido é a liberdade pessoal de locomoção, isto é, a faculdade que cada indivíduo possui de se deslocar, permanecer ou abandonar determinado local segundo a sua própria vontade. Trata-se de um direito fundamental consagrado na nossa Constituição. Além disso, o sequestro implica, frequentemente, uma forte violação da dignidade, pois coloca a vítima numa situação de humilhação, submissão e impotência, o que se repercute na integridade moral. Como é que o cidadão médio entenderia que se libertasse um recluso condenado a 7 anos e 5 meses de prisão, pela prática dos crimes supra enunciados, depois de cumprir apenas cerca de dois anos na prisão (em termos de percepção pública é o que resulta, independentemente de o arguido já ter cumprido mais tempo por via das medidas de coacção)? As razões de prevenção geral, são aqui, a nosso ver, preponderantes, tanto mais que os crimes praticados se revestiram de elevada gravidade. O arguido foi Vice-Presidente do ... e todo o processo foi altamente mediatizado, gerando, como é habitual nestas áreas, até porque estava implicado o chefe da claque da ... (de alcunha ...), grande exposição mediática e grandes “exacerbações”. A nosso ver a notoriedade do arguido, uma vez que era sobejamente conhecido nos meios televisivos e futebolísticos, como o próprio reconhece, jogam contra ele, pois a comunidade iria pensar que ao libertar-se tão prematuramente um recluso condenado a uma pena de prisão significativamente elevada se estaria a beneficiar alguém conhecido e com “influência”. E isso manifestamente interfere com a paz social. Acresce que o modo como os crimes foram concebidos, estudados e preparados, com simulação da existência de mandados de busca, com uma execução em grupo e no qual participaram agentes da autoridade que também se encontram em cumprimento de pena de prisão, agravam os sentimentos de insegurança e de perturbação da paz social. Não vemos que existam na situação em apreço razões que tornem suficiente neste momento, na vertente da defesa da ordem jurídica e da paz social, o cumprimento, pelo recorrente de apenas metade da pena fixada. Entendemos, sim, que a sua libertação neste momento do cumprimento da pena iria passar um sinal de fraca reacção penal, de um sistema que não é suficientemente contentor e com fraco poder de dissuasão. Cumpre não esquecer que têm que se verificar cumulativamente satisfeitas as necessidades de prevenção especial e de prevenção geral. Não é suficiente a verificação de um só destes dois requisitos para que a liberdade condicional seja concedida. E in casu, neste momento do cumprimento da pena, prevalecem em nosso entender as razões de prevenção geral. Neste sentido, entre outros, Acórdão da Relação de Lisboa de 28.10.2009, processo n.º 3394/06TXLSB.L1, Acórdão da Relação do Porto de 14.7.2010, processo n.º 2318/10.5TXPRT-C-P1, Acórdão da Relação de Évora de 24.1.2023, processo n.º 668/20.1TXPRT e Acórdãos da Relação de Coimbra de 18.4.2012, processo n.º 1404/10.6TXCBR-I.C1, de 12.12.2012, processo n.º 1354/10.6TXCBR-J-C1 e de 19.6.2013, processo n.º 161/12.6 TXCBR-E.C1, todos in wwww.dgsi.pt. DISPOSITIVO: Pelo exposto, acordam os Juízes da 2.ª Subsecção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso interposto pelo condenado, não concedendo a liberdade condicional ao recluso AA por referência ao marco do meio da pena. Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça - arts. 513.º e 514.º, ambos do Código de Processo Penal, e arts. 1.º, 2.º, 3.º e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela III anexa a este diploma legal). Notifique (art. 425.º, n.º 6, do CPP). Évora, 25 de Março de 2026