0124689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0124689
Acórdão
Descritores: Pensão por incapacidade, Remição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000146
Nr Documento: RP199103110124689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2fde1fdcc1b073738025686b00661550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124689.F0
Sumário
I - Para o calculo do capital de remição da pensão aludida nos autos ha que aplicar a Tabela I anexa a Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro, por a Portaria n. 760/85 de 4 de Outubro, ser inconstitucional do ponto de vista formal.