0322773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0322773
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Suspensão da execução da pena, Indemnização de perdas e danos, Indemnização ao lesado, Acidente de viação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017469
Nr Documento: RL199404270322773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/661eed955a3a0d91802568030002a2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322773.83
Sumário
A medida de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 61 do CE54, tem a natureza de medida de segurança, qualificação inerente à perigosidade do agente, pelo que é legalmente inadmissível a sua suspensão. O princípio geral da indemnização relativo à prática de um crime está previsto no artigo 483 do CC, por força do artigo 129 do CP.