038720 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se, um concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas delas for especificamente reincidente, nem por isso ficará privado, quanto às outras, do perdão que lhe caiba face à Lei 3/81, de 13 de Março. II - Segundo o artigo 7 da Lei 17/82, só há perdão sob condição resolutiva se o beneficiário não praticar infracção dolosa nos 3 anos subsequentes à data da entrada em vigor daquela lei.