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96S114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S114
ACORDAO
Descritores: Personalidade judiciária, Comissão administrativa
Sumário
A Comissão Administrativa dos Casinos do Algarve, nomeada por RCM 8/94 in DR IIS 1994/04/29, não tem personalidade judiciária.
Texto
N