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96S114 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Matos Canas

Data: 08 de janeiro de 1997

Processo: 96S114

ACORDAO

Descritores: Personalidade judiciária, Comissão administrativa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JSTJ00031694

Nr Documento: SJ199701080001144

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4d7aa47d4c0b6f0802568fc003b493f

Sumário

A Comissão Administrativa dos Casinos do Algarve, nomeada por RCM 8/94 in DR IIS 1994/04/29, não tem personalidade judiciária.

Acórdão

96S114

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de janeiro de 1997
Relator: Matos Canas

Personalidade judiciáriaComissão administrativa

Sumário

A Comissão Administrativa dos Casinos do Algarve, nomeada por RCM 8/94 in DR IIS 1994/04/29, não tem personalidade judiciária.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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TC · 8/94 · 05/01/1994