000001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 000001
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014440
Nr Documento: SJ199202050000013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98a7cca69c8c9460802568fc003a03d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:000001.61
Sumário
E de indeferir a providencia de "habeas corpus" se o requerente não refere qualquer dos fundamentos indicados no artigo 222 n. 2 do Codigo de Processo Penal.