97A681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A681
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Falta, Assinatura, Promitente-comprador, Nulidade do contrato
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033690
Nr Documento: SJ199711180006811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27689197dfcd743b802568fc003ba4f5
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda não assinado pelo promitente comprador é nula a promessa de compra, sendo a nulidade invocável a todo o tempo por qualquer interessado e de conhecimento oficioso, do que resulta ser o promitente vendedor obrigado a restituir o que pelo promitente comprador tiver sido prestado, uma vez que o contrato respeite a imóvel.
