013157 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime do Decreto-Lei n. 91-A/77, de 11 de Março, e segundo o seu artigo 12, as relações da RTP com os seus trabalhadores são reguladas pelo direito labiral, e não por acto administrativo. II - Nesses termos, a decisão do presidente do conselho de administração da RTP que suspende um director de programas, para reestruturação de serviços, não constitui acto administrativo.