045712 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045712
Acórdão
Descritores: Julgamento, Nulidade, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025251
Nr Documento: SJ199405180457123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ce84010ad4da78f802568fc003ab0c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045712.E2
Sumário
Constitui nulidade quer a falta de acta de audiência quer a falta de elementos que dela devam constar. Em consequência, deve ser anulada a sessão de julgamento que tinha sido designada para leitura do Acórdão, se se verificar que pode haver arguidos sem estarem no acto representados por advogado e que foi feita exortação final a um arguido, quando eles eram sete.