0093151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0093151
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Matéria de facto, Discriminação, Acção de condenação, Recuperação de empresa, Fiador, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024513
Nr Documento: RL199511210093151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bab620413ddd0868025680300042b5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093151.F9
Sumário
No saneador-sentença devem ser discriminados os factos sobre os quais assenta a decisão de direito, sob pena de anulação. Em acção declarativa proposta contra uma sociedade e contra os fiadores por dívida contraída por aquela, não há que suspender a instância contra os fiadores pelo facto de a empresa ter pendente processo especial de recuperação.