078434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078434
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Banco, Cheque, Pagamento, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012919
Nr Documento: SJ199111120784341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1aa9229533a90a30802568fc003a4117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078434.A1
Sumário
O que gera, ou pode gerar, nulidade de sentença ou acórdão é a omissão de pronúncia ou solução de questões suscitadas pelas partes, não a omissão de apreciação de quaisquer argumentos. Em face dos princípios do direito cambiário, um Banco que não é, nem pode ser signatário de um cheque, não é obrigado perante o portador, nem perante ele responde em caso de não pagamento, ainda que injustificado.