0048117 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a providência cautelar de entrega judicial tiver como causa de pedir o incumprimento de um contrato de locação financeira e não a invocação de um direito de propriedade do imóvel objecto daquele, o pedido de restituição deste constitui o corolário da resolução do contrato. II - Assim sendo, o pacto de competência firmado entre as partes e constante do contrato de locação financeira é válido, não estando a acção principal de que depende a providência, sujeita ao foro real.