015519 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - art. 29, n. 4, da CRP, 2, n. 4, do CP e 3, n. 2, do DL 433/82, de 27.10 - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal. II - Este princípio é válido para regime transitório instituído pelo DL 20-A/90, de 15.1 - que aprovou o RJIFNA - e, por isso, deve ser aplicado de forma a cumprir-se a Constituição.