0501224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0501224
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Direito real, Ausência, Violação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002095
Nr Documento: RP199104290501224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9df6d18f73e2f0008025686b00662e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0501224.49
Sumário
O que caracteriza a acção de simples apreciação e a distingue da acção de condenação é a ausência de lesão ou de violação do direito - artigo 4, n. 2, do Código de Processo Civil; Provando-se que os A.A. são donos de certo prédio que, de resto, está registado em seu nome, verificando-se que são donos da água que existe nesse prédio rústico que adquiriram por compra e venda e ainda que adquiriram o direito a essa água por usucapião, não pode deixar de se lhe reconhecer esses direitos, como pediram, só pelo facto de não terem conseguido provar a sua violação pelos R.R.; Com este reconhecimento, não se exige dos R.R. qualquer prestação, mas põe-se termo ao estado de incerteza quanto à existencia desses direitos.