0232475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0232475
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036713
Nr Documento: RP200304240232475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21d61daa9627dac780256d580031f668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232475.36
Sumário
A permanência, no local arrendado, de familiares do arrendatário, como circunstância impeditiva da resolução do arrendamento por falta de residência do arrendatário, pressupõe a manutenção de um vínculo de ligação económica e familiar entre todos e ausência apenas temporária do arrendatário.