000692 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime do Decreto n. 36974, de 17 de julho de 1948, podia ser autorizada a abertura de um posto de recepção e desnatação de leite destinado a fins industriais. II - Aquele acto não esta sujeito ao regime de condicionamento industrial por não representar aquisição de novo elemento produtivo na industria do fabrico de lacticinios.