319/05-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- No caso das ofensas corporais, o tipo legal fundamental é o de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.º 143º do C. Penal e todos os outros são derivados, na medida em que resultam de um acrescentamento de outros elementos ao tipo base.

II- Todavia, não se trata apenas de acrescentamento de elementos que agravam a pena; a qualificação do art.º 146º do C. Penal “não é determinada por razões de ilicitude ligadas à gravidade do resultado das ofensas, mas antes por razões de agravamento de culpa, derivado da especial censurabilidade ou perversidade do agente” – Ac. do STJ de 1/3/2000, in CJ, Acs. do STJ, ano VIII, tomo 1, pg. 219.

III- O agravamento da pena é resultante, pois, do juízo que se faça à conduta do agente no sentido de se concluir que aquela revela especial censurabilidade ou perversidade do agente.

IV- O facto de o ofendido ser agente das forças de segurança, militar da GNR, não opera de forma automática aquela agravação, pois, para que se possa considerar que o agente agiu em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, tem de concluir-se da matéria de facto provada que há uma especial baixeza da motivação ou um sentimento particularmente censurado pela ordem jurídica, ligados à particular qualidade da vítima ou à função que ela desempenha.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

TRIBUNAL RECORRIDO

Tribunal Judicial de Esposende – Pº nº 623/04.9GAEPS

ARGUIDA

Ana …

RECORRENTE

O Ministério Público

OBJECTO

A arguida foi acusada da prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 181º, n.º 1, 184º e 132º, n.º 2, alínea j), em concurso efectivo com um crime de ofensa corporal simples qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 143º, n.º 1, 146º, 132º, n.º 2, alínea j), e com um crime de falsas declarações quanto à sua identidade p. e p. pelo art.º 359º, n.º 2, todos do C. Penal.

A final, foi assim decidido:

Foi homologada a desistência de queixa pelo crime de injúria agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 181º, n.º 1, 184º e 132º, n.º 2, alínea j), do C. Penal, e, nesta parte, declarado extinto o procedimento criminal;

Foi absolvida a arguida quanto ao crime de falsidade de declarações p. e p. pelo art.º 359º, n.º 2, do C. Penal;

Foi considerada não punível a tentativa do crime de ofensas corporais simples qualificadas nos termos dos art.ºs 143º, n.º 1, 146º e 132º, n.º 2, alínea j), do C. Penal, determinando-se o arquivamento dos autos.

MOTIVAÇÃO/CONCLUSÕES

Inconformado, o Digno Magistrado do M.º P.º interpôs recurso, tendo extraído da sua motivação as seguintes conclusões.

1ª O Tribunal não obstante considerar que face aos factos provados não restavam dúvidas que a arguida incorreu na prática dum crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 146º, 132º, n.º 2, alínea j), e 143º, do C.P., absolveu-a por entender que “a tentati-va do crime em questão não é punível, uma vez que o não é a tentativa de ofensa à integridade física simples”.

2ª Todavia, é irrelevante o facto do crime de ofensa à integridade física simples não ser punível na forma tentada, uma vez que a remissão para o art.º 143º serve apenas e só para integrar o elemento fundamental do crime – “ofensa no corpo ou saúde de outra pessoa” - e para determinar a moldura penal aplicável, não sendo relevante para determinar as condições de punibilidade.

3ª O crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto pelo art.º 146º, por referência aos art.ºs 143º e 132º, n.º 2, alínea j), é um crime autónomo, punível no seu limite máximo com pena de prisão até 4 anos.

4ª Daí que a tentativa seja punível, por força do disposto no art.º 23º, n.º 1, do C.P.

5ª A sentença, ao absolver a arguida da prática dum crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, violou os art.ºs 146º, 132º, n.º 2, alínea j), e 143º, 23º, n.ºs 1 e 2, do C.P.

Pede que, atenta a matéria de facto dada por provada, se revogue a sentença, nessa parte, condenando-se a arguida Ana Patrícia Silva pela prática dum crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, nos termos e por força do disposto nos art.ºs 146º, 132º, n.º 2, alínea j), 143º e 23º, n.ºs 1 e 2, do C.P.

RESPOSTA

Respondeu a arguida, assim concluindo:

A douta sentença recorrida não merece censura.

Esta não violou os artigos 143º, n.º 1, 146º, n.ºs 1 e 2, 132º, n.º 2, alínea g), 22º, 23º e 73º, n.º 1, alíneas a) e c) do Código Penal.

A arguida não agiu com dolo.

A tentativa era impossível.

O meio empregue pela arguida era manifestamente inapto para a consumação do crime.

Não se verificam os elementos objectivos e subjectivos do crime que lhe é imputado.

Há, pelo menos, dúvidas sérias sobre a referida prática, o que sempre beneficiaria a arguida.

Termos em que a douta sentença deve ser mantida ou a arguida absolvida do crime de que é acusada.

PARECER

Nesta Relação, o Ex.mo PGA emite douto parecer no sentido que o recurso deve ser julgado improcedente.

PODERES DE COGNIÇÃO

O objecto do recurso é demarcado pelas conclusões da motivação – artº 412º do C.P.Penal, sem prejuízo do conhecimento oficioso nos termos do artº 410º, nº 2 do mesmo Código, do qual serão as citações sem referência expressa

FUNDAMENTAÇÃO

O Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade que, por não ter sido impugnada nem se verificarem os vícios do n.º 2 do art.º 410º do CPP, se tem por definitivamente assente:

No dia 20/06/2004, pelas 08.30, a arguida foi conduzida ao Posto da GNR de Esposende uma vez que não possuía identificação, encontrando-se visivelmente embriagada.

O Sargento S… da GNR de … ordenou que a arguida fosse conduzida ao Hospital de Esposende de forma a receber tratamento, atento o estado alcoolizado em que se encontrava.

Quando se encontrava a ser introduzida no Jeep da GNR que a conduziria ao Hospital tentou dar um pontapé à Cabo Susana…, não o tendo conseguido por se ter desequilibrado e caído ao chão.

O acto referido em 3 foi praticado depois de o Cabo n.º 629 ter advertido a arguida que a Cabo Susana, apesar de se encontrar à civil, se tratava de uma gente de autoridade.

Este facto era do conhecimento da arguida.

A arguida queria molestar fisicamente a Cabo Susana.

A arguida foi assim constituída e advertida que deveria responder com verdade às perguntas sobre a sua identidade.

Quando lhe foi perguntado o nome, a arguida acrescentou ao seu o nome “Barros”, sabendo que tal apelido não consta da sua identificação.

A arguida agiu de forma voluntária, livre e conscientemente, sabendo ser proibida a sua conduta.

A arguida encontra-se desempregada.

Tem 17 anos de idade.

Vive com a mãe que possui uma pequena confecção com 3 empregadas.

Vive de forma modesta.

Tem um filho com cerca de 3 meses.

Não tem antecedentes criminais.

Demonstrou arrependimento pela situação vivida no posto da GNR.

Já conhecia a Cabo Susana, tendo sido esta quem, juntamente com outro Cabo, a tinham ajudado numa outra situação em que foi necessária a intervenção da autoridade policial, não tendo portanto nenhuma animosidade em relação àquela.

Possui como habilitações literárias o 5º ano de escolaridade.

E considerou que não se provou que:

A arguida tivesse compreendido que incorreria na prática de um crime se faltasse á verdade quanto aos seus elementos de identificação.

A arguida tivesse agido com intenção de ocultar a sua verdadeira identidade.

Fundamentou juridicamente a sua decisão o Sr. Juiz:

“Quanto ao crime de ofensas corporais na forma tentada:

A arguida vem acusada da prática de um crime de ofensas corporais simples qualificadas nos termos do art.º 146º, por remissão para a alínea j) do art.º 132º, n.º 2, do C. Penal, na forma tentada.

Face aos factos que resultaram provados, dúvidas não restariam da prática pela arguida do crime em apreço. Contudo, entende o Tribunal que a tentativa do crime em questão não é punível, uma vez que o não é a tentativa de ofensas corporais simples.

Veja-se neste sentido, Comentário Conimbricense, Tomo I, a fls. 253, e Ac da RP de 05/12/2001, publicado in www.dgsi.pt, em ambos se referindo que no art.º 146º do C. Penal a tentativa ressalta a necessidade de serem graves as lesões da integridade física, já que no art. 143º a norma que pune as ofensas simples, não se admite a punição da tentativa.

Entende pois o Tribunal que os factos que resultaram provados não permitem a condenação da arguida pois que a tentativa em questão não é punível.

Impõe-se pois a extinção do procedimento criminal em relação à arguida quanto ao crime em apreço”.

Quid juris?

Desde já diremos que a decisão é correcta mas está, com o devido respeito, mal fundamentada.

Dispõe o artigo 143º do Código Penal:

“1. Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

2. O procedimento criminal depende de queixa.

3. ...”

Por seu turno, o artigo 146º do Código Penal estatui:

“1. Se as ofensas previstas nos artigos 143º, 144º ou 145º, forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.

2. São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do art.º 132º”.

O art.º 146º resultou da revisão do Código Penal operada pelo DL 48/95, de 15 de Março, não existindo no anterior diploma disposição autónoma correspondente à deste artigo.

Visou esta revisão, entre outros, o “propósito de corrigir o desequilíbrio entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e contra o património, propondo-se uma substancial agravação para os primeiros” ... “no sentido da tutela dos bens jurídicos pessoais em confronto com os patrimoniais” – exórdio do referido DL.

Como refere a Dra. Paula Ribeiro de Faria, in Código Penal Conimbricense, pg. 202, “O crime de ofensa à integridade física simples surge como o tipo legal fundamental em matéria de crimes contra a integridade física. É a partir da «ofensa ao corpo ou saúde de outrem» que se deixa construir uma série de variações qualificadas, como a ofensa à integridade física grave (art.º 144º), agravada pelo resultado (art.º 145º), qualificada (146º), privilegiada (art.º 147º) e por negligência (art.º 148º). De realçar a forma como passam a ser estruturados neste Código os crimes contra a integridade física e contra a vida (cfr. Actas 1993, 219)”.

Temos assim que, no caso das ofensas corporais, o tipo legal fundamental é o de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.º 143º do C. Penal.

Todos os outros, citados no referido estudo, são derivados na medida em que resultam de um acrescentamento de outros elementos ao tipo base.

Todavia, e ao contrário do parece entender o M.º Juiz a quo, não se trata, apenas de acrescentamento de elementos que agravam a pena; a qualificação do art.º 146º do C. Penal “não é determinada por razões de ilicitude ligadas à gravidade do resultado das ofensas, mas antes por razões de agravamento de culpa, derivado da especial censurabilidade ou perversidade do agente” – Ac. do STJ de 1/3/2000, in CJ, Acs. do STJ, ano VIII, tomo 1, pg. 219.

O agravamento da pena é resultante, pois, do juízo que se faça à conduta do agente no sentido de se concluir que aquela revela especial censurabilidade ou perversidade do agente.

Significa isto que ao tipo legal fundamental – crime de ofensa à integridade física simples – se vão buscar os seus elementos típicos – ofensa no corpo ou na saúde, com todas as suas envolventes; mas criou-se um tipo novo, resultante do acrescentamento de novos elementos que incidem sobre a culpa, e que exigem uma valoração própria e independente a este respeito.

Pelo que se conclui que estamos em face de um tipo autónomo relativamente ao de ofensa à integridade física simples.

Elemento fundamental do tipo é, conforme de lê no n.º 2 do citado preceito, e antes se referiu, o juízo que se faça à conduta do agente no sentido de se concluir que as ofensas foram produzidas em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade do agente.

E são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do art.º 132º do C. Penal.

No caso, o facto de o ofendido ser agente das forças de segurança, militar da GNR.

Tal como vem colocada a questão no presente recurso, esta circunstância operaria de forma automática.

Assim não é, na realidade.

Escreve o Prof. Figueiredo Dias in “Comentário Conimbricense do Código Penal”, tomo I, pg. 41:

“Uma tal abertura do catálogo - que não constava do anteprojecto que foi presente à Comissão Revisora: Actas 1993 189 s. - é de correcção político-criminal pelo menos duvidosa (sem que todavia se possa aceitar a acusação de «surrealismo» que lhe é dirigida por TERESA SERRA, Jornadas 1998 148; também p. ex. o CP francês de 1994 contém uma lista paralela a esta, se bem que na verdade menos extensa: art.º 221-4 e sobre ela PRADEL / DANTI-JUAN n.º 24 e 50; e o mesmo se diga agora do art.º 126º c) do Anteprojecto de 1996 de CP de Cabo Verde). E seria dificilmente admissível tanto em perspectiva dogmática, como (sobretudo) político-criminal se estas circunstâncias devessem considerar-se ao nível do tipo objectivo de ilícito (como em todo o caso sucede no direito francês!). Tratando-se porém aqui, uma vez mais, de circunstâncias indiciadoras de um tipo de culpa agravado - em suma, de exemplos - padrão -, a referida inadmissibilidade desaparece e o alargamento (sem dúvida demasiado extenso, deve convir-se, sem que todavia possa dar ensejo à suspeita de que, no espírito da Comissão Revisora - como decerto também não no do legislador de 1998 -, estaria a tentativa errónea de construir nesta parte um «tipo taxativo, fechado»: assim todavia TERESA SERRA, Jornadas 1998 158) pode suportar-se. Porque não bastará nunca demonstrar que foi morta uma das pessoas mencionadas, no exercício das suas funções ou por causa delas, mas será sempre necessário provar (e pode prever-se que em muitas hipóteses tal se não revelará tarefa fácil) que tais circunstâncias revelam, no caso, a especial censurabilidade ou perversidade do agente; o que só acontecerá se ao homicídio puder ligar-se uma especial baixeza da motivação ou um sentimento particularmente censurado pela ordem jurídica, ligados à particular qualidade da vítima ou à função que ela desempenha” (sublinhado nosso).

Subscreve-se, sem reservas, a doutrina transcrita.

Assim, para que se possa considerar que o agente agiu em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, tem de concluir-se da matéria de facto provada que há uma especial baixeza da motivação ou um sentimento particularmente censurado pela ordem jurídica, ligados à particular qualidade da vítima ou à função que ela desempenha.

No caso, temos:

- Quando a arguida se encontrava a ser introduzida no Jeep da GNR que a conduziria ao Hospital tentou dar um pontapé à Cabo Susana, não o tendo conseguido por se ter desequilibrado e caído ao chão.

- Tal acto foi praticado depois de o Cabo n.º 629 ter advertido a arguida que a Cabo Susana, apesar de se encontrar à civil, se tratava de uma gente de autoridade.

- Este facto era do conhecimento da arguida.

- A arguida queria molestar fisicamente a Cabo Susana.

Ou seja, a arguida quis molestar fisicamente um agente da GNR, que se encontrava à civil, tentando dar-lhe um pontapé.

Não o conseguiu porque se desequilibrou e caiu ao chão.

E tal aconteceu porque se encontrava visivelmente embriagada.

Ora, desta matéria de facto não pode concluir-se pela aludida especial baixeza de motivação.

Mas também não pode concluir-se que a arguida tenha tido um sentimento particularmente censurado pela ordem jurídica, ligados à particular qualidade da vítima ou à função que ela desempenha que se não vislumbra, nem o Ilustre Recorrente demonstra onde ele se verifica.

Porque assim, o crime cometido pela arguida é apenas o de ofensa à integridade física simples, na sua forma tentada – art.º 143º, n.º 1, 22º e 23º do C. Penal.

A tentativa, diz este último preceito, só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão.

O crime do art.º 143º do C. Penal é punido com pena de prisão até 3 anos.

Consequentemente, não é punível a tentativa.

Deverá, pois, manter-se a sentença recorrida, embora com fundamentos totalmente distintos do dela constantes.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, acorda-se em se julgar improcedente o recurso.

Sem custas.

Levem-se em conta os honorários a defensor oficioso nesta instância, se for o caso.

Guimarães, 9 de Maio de 2005